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Legislação Federal - Poder Executivo |
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Presidência da República
Base de legislação federal. Constituição federal. Medidas Provisórias. Projetos de Leis. Súmulas Vinculantes. Códigos legislativos. Consulta pública. Classificação Decimal de Direito. Modelos sobre elaboração de atos.
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Imprensa Nacional
Diário Oficial da União (Seções 1, 2, 3) - a partir de 1990
Acervo histórico do Diário Oficial da União - de 1808 à 2001
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Ministério da Cidadania
Decretos. Instruções normativas. Instrução operacional. Lei. Medida provisória. Nota técnica. Portaria. Resolução. Normas sobre assistência social, drogas, pessoa idosa, segurança alimentar, entre outros assuntos.
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Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Medidas provisórias. Leis. Decretos. Portarias interministeriais. Portarias.
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Ministério da Defesa
Banco de Dados da Legislação (MDLEGIS). O sistema disponibiliza as normas internas editadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, desde a criação da Pasta até os dias atuais, além dos atos publicados a partir de 1969 pelo extinto Estado-Maior das Forças Armadas – EMFA
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Ministério da Economia
Sistema de Legislação da Previdência Social (SISLEX). Legislação dos Regimes Próprios e Geral da Previdência Social. Legislação de Previdência Complementar. Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Receita federal.
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Ministério da Educação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Plano Nacional de Educação (PNE).
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Ministério da Infraestrutura
Legislação referente a transportes, portos e aviação civil.
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Ministério da Justiça
Elaboração legislativa.
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Ministério de Minas e Energia
Decretos. Leis. Portarias. Portarias interministeriais. Resoluções.
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Ministério da Saúde
Sistema de pesquisa de legislação que reúne atos normativos do SUS no âmbito da esfera federal (Saúde Legis). Consolidação das normas infralegais do SUS.
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Ministério do Turismo
Portarias.
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Legislação Federal - Poder Legislativo |
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Senado Federal
Constituição Federal. Legislação federal. Regimento interno.
Bases históricas: reunião de bases históricas do Congresso Nacional (constituições brasileiras e de outros países, base de dados do Mercosul. Sugestões a Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Anteprojetos, projetos e emendas a Assembleia Nacional Constituinte de 1988).
Pesquisa ao Sistema de Informações do Congresso Nacional (SICON): busca nas bases da Agência do Senado, bibliotecas da rede RVBI, Constituinte, discursos de senadores, legislação federal, matérias com tramitação no Senado, recortes de jornais.
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Câmara dos Deputados
Acesso ao LexML (rede integrada de legislação, jurisprudência e proposições legislativas). Medidas provisórias. Legislação em formatos acessíveis. Publicações na íntegra sobre as Leis do Império (1808-1889). Coleção das Leis da República (1889-2000). Constituição de 1988. Regulamentação da Constituição de 1988. Constituições anteriores. Boletins, diários e anais. Datas comemorativas nacionais e mundiais.
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Legislação Federal - Ministério Público |
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Ministério Público da União
Legislação institucional.
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Legislação Estadual - RS - Poder Executivo |
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Casa Militar e Defesa Civil
Legislação sobre a defesa civil.
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Defensoria Pública do Estado
Legislação institucional. Ordens de serviço. Atos da Defensoria Pública Geral. Resoluções da Defensoria Pública Geral e Conselho Superior.
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Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS)
Legislação da JUCISRD. Legislação do Registro de Empresas Mercantis.
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Procuradoria Geral do Estado
Pareceres da PGE, ADINs. Legislação institucional.
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Secretaria da Educação
Legislação federal e estadual mais consultadas sobre educação.
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Secretaria da Fazenda
Disponibiliza o Portal de Legislação e Jurisprudência com a legislação estadual consolidada, documentos da CAGE, legislação específica financeira e orçamentária, legislação tributária estadual, procedimento tributário administativo e orientações internas, jurisprudência e súmulas do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.
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Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Portarias.
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Secretaria do Meio Ambiente
Leis. Decretos. Portarias. Instruções normativas.
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Legislação Estadual - RS - Poder Executivo - Adm. Indireta |
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DAER
Legislação do transporte de passageiros no RS. Legislação relacionada à utilização da faixa de domínio.
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DETRAN
Portarias. Editais de notificação. Súmulas. Resoluções. Legislação. Boletins.
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PROCERGS
Diário Oficial do Estado do RS. Diário da Indústria e Comércio.
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Legislação Estadual - RS - Poder Legislativo |
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Assembleia Legislativa do Estado
Constituição do RS. Diário Oficial da ALRS. Regimento interno da Assembleia Legislativa do RS.
Acesso ao Sistema Legis que disponibiliza ao público os seguintes textos normativos do nosso Estado: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções de Plenário e de Mesa da Assembleia Legislativa, bem como Ordens de Serviço do Governador.
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Tribunal Regional Eleitoral
Legislação eleitoral. Normas do TRE-RS. Regimento interno do TRE-RS.
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Legislação Estadual - RS - Ministério Público |
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Ministério Público do Estado
Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Atos normativos da Procuradoria Geral de Justiça. Diário Eletrônico do MP.
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Legislação Municipal - Porto Alegre - Poder Executivo |
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Acesso ao Sistema Integrado de Referência Legislativa (SIREL) e ao sistema LeisMunicipais, coordenado pela Procuradoria Geral do Município. Decretos municipais. Decretos lei municipais. Leis complementares municipais. Lei Orgânica. Lei municipal. Ordens de serviços. Outros atos.
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Legislação Municipal - Porto Alegre - Poder Legislativo |
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Câmara Municipal de Porto Alegre
Legislação municipal de Porto Alegre.
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Tribunal de Contas do Estado
Disponibiliza base de legislação municipal.
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Câmara de Vereadores de outros Municípios
Acesse ao Espaço do Vereador.
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