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Presidência da República

Base de legislação federal. Constituições. Medidas Provisórias. Projetos de Leis. Súmulas Vinculantes. Códigos legislativos. Consulta pública. Classificação Decimal de Direito. Manual de redação da Presidência da República. Modelos sobre elaboração de atos. Revista Jurídica.

Imprensa Nacional

Constituição, decretos, portarias. Leis orçamentárias. Diário Oficial da União (Seções 1, 2, 3). Diário da Justiça. Diário da Justiça Federal (Seção 1).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sistema de Legislação agrícola federal (Sislegis). Portarias em consulta pública. Informações do Ministério no DOU (Seções 1, 2, 3).

Ministério da Ciência e Tecnologia

Pesquisa legislação da área específica. Decretos. Portarias interministeriais. Pareceres e notas. Consultoria jurídica.

Ministério das Comunicações

Instruções. Ordens de serviço. Leis. Decretos. Portarias. Regimento interno.

Ministério da Cultura

Instruções normativas. Medidas provisórias. Leis. Decretos. Portarias. Regimento interno.

Ministério da Defesa

Banco de Dados da Legislação (BDLEGIS). O sistema disponibiliza inicialmente mil normas internas (portarias), editadas entre os períodos de 1969 e 2006, no âmbito do extinto Estado-Maior das Forças Armadas e da administração central do MD.

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Legislação básica que envolve as rotinas referentes aos procedimentos relacionados a convênios e/ou contratos de repasse no âmbito do  MDA. Leis. Decretos. Portarias. Instruções normativas.

Legislação sobre educação superior, básica, profissional e tecnológica, educação a distância. Decretos. Portarias. Resoluções. Aviso circular. Documentos internacionais.

Legislação institucional. Legislação esportiva. Leis de educação física. Legislação Timemania.

Portarias do Gabinete do Ministro. Legislação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria da Política Econômica, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do COAF, do CONFAZ. Resoluções dp Conselho Monetário Nacional. Leis ordinárias. Leis complementares. Decretos. Projetos de lei.

Pesquisa por tipo de norma ou pelos temas: cidadania, defesa da concorrência, elaboração legislativa, execução penal, lavagem de dinheiro, reforma do judiciário, transparência, cooperação internacional, direito do consumidor, estrangeiros, institucional, povos índigenas e segurança pública.

Códigos. Decisões. Decretos. Instruções normativas. Leis. Normas técnicas. Portaroas. Resoluções.

Pesquisa por tipo: lei, decreto-lei, decreto, medida provisória, emenda constitucional, portaria interministerial, portaria, portaria de lavra, despacho. Pesquisa por área: Geral MME; Secretaria Executiva; Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis; Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; Secretaria de Energia Elétrica; Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético.

Consulta ao Sistema de Informação de Legislação (SILAB). Pesquisa a legislação específica do Ministério.

Consulta ao Sistema de Legislação da Previdência Social (SISLEX), tem por objetivo de organizar, manter e disponibilizar para toda a população um banco de dados como fonte integrada de consulta sobre legislação previdenciária. Novidades (atos emitidos e publicados nos últimos 15 dias). Atos e normas. Formulários (de benefícios e receita previdenciária). Legislação. Manuais. Tabelas (reajuste de benefícios e relação de códigos de pagamento).

Leis, portarias e decretos referentes ao Cerimonial e Organização.

Reúne atos normativos do SUS no âmbito da esfera federal. Estão disponíveis mais de 60.000 normas (SAÚDELEGIS). Divulgas às segundas e quartas-feiras os atos dos poderes Executivo e Legislatvio relacionados ao setor de saúde (ALERTALEGIS). Legislação básica do SUS.

Legislação por tipo e tema.

Pesquisa por tipo, número, ano e texto.

Lei geral do turismo. Guia de turismo. Agência de turismo. Meios de hospedagem. Outros prestadores. Legislação correlata. Convênios e contratos. Normas técnicas ABNT/MTur.

Constituição Federal. Legislação federal. Regimento interno. Medidas provisórias.

Bases históricas: reunião de bases históricas do Congresso Nacional (Constituições brasileiras e de outros países, base de dados do Mercosul. Sugestões a Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Anteprojetos, projetos e emendas a Assembleia Nacional Constituinte de 1988).

Pesquisa ao Sistema de Informações do Congresso Nacional (SICON): busca nas bases da Agência do Senado, bibliotecas da rede RVBI, Constituinte, discursos de Senadores, legislação federal, matérias com tramitação no Senado, recortes de jornais.

Acesso ao LexML (legislação integrada de legislação, jurisprudência e proposições legislativas). Legislação em áudio. Consolidação das Leis (relato da Comissão responsável pela consolidação de leis). Publicações na íntegra sobre as Leis do Império (1808-1889); Coleção das Leis da República (1889-2000); Constituição de 1988; Constituições anteriores; Diários e Anais. Regimento interno.

Pesquisa a jurisprudência e súmulas, processos, sessões, legislação, regimento interno, atos de pessoal.

Processos. Jurisprudência. Legislação (Planalto e Senado, atos normativos, tratados de extradição, regimento interno atual e anteriores, Constituições).

Jurisprudência. Processos. Diário da Justiça Eletrônico. Súmulas em destaque. Acesso ao consórcio BDJur.

Jurisprudência. Íntegra das decisões. Diário da Justiça Eletrônico. Síntese Eletrônica.

Jurisprudência. Legislação (Constituição, lei de organização judiciária militar, regimento interno, código penal militar, código processual penal militar, estatuto dos mitares, resoluções). Diário da Justiça Eletrônico.

Processos. Jurisprudência. Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico. Pesquisa no LexML.

Processos. Jurisprudência. Legislação (atos normativos do TRF4, regimento interno). Diário da Justiça Federal da 4. Região.

Legislação sobre o Ministério Público da União.

Legislação relacionada à atuação do MPF e Procuradoria Geral da República.

Blog de divulgação de atos da Procuradoria.

Legislação Institucional. Ordens de serviço. Atos da Defensoria Pública Geral. Resoluções da Defensoria Pública Geral e Conselho Superior. Outras.

Pareceres da PGE. ADINs. Legislação PGE. Pesquisa normas constitucionais. Lei orgânica. Revista da PGE na íntegra.

Legislação gaúcha de inovação [entrar no link legislação].

Lei de Incentivo a Cultura (LIC).

LDB. PNE. Estatuto do magistério. Procred e Procens. Suepro. Atos jurídicos e administrativos. Gestão democrática.

Legislação estadual consolidada e documentos da CAGE. Legislação específica financeira e orçamentária. Legislação tributária estadual consolidada, normas correlatas, procedimento tributário administativo e orientações internas. Jurisprudência e súmulas do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Leis. Decretos. Portarias. Instruções normativas. Resoluções Consema. Resoluções CRH. Código Estadual do Meio Ambiente. Link para legislação federal.

Leis, resoluções e decretos relativos à Secretaria.

Legislação referente à agência de turismo, bacharéis em turismo, calendário de eventos turístico oficial do RS, Conselho Estadual de Turismo, Ecoturismo, Fundo de Desenvolvimento do Turismo no RS, guia de turismo, meios de hospedagem, PRODETUR-Sul, turismo de aventura, turismo rural e outros.

Acesso permitido aos Diários Oficiais do Estado do RS a usuários cadastrados. Cadastro gratuito.

Normas técnicas e publicações do DAER: normas de projetos de meio ambiente, normas para faixas de domínio, especificações de serviços de conservação, normas para estudos geo técnicos e projeto de pavimentação.

No menu "publicações legais" estão disponíveis: portarias, editais de notificação, leilões, súmulas, resoluções e legislação. 

Acesso ao sistema Legis. Disponibiliza ao público os seguintes textos normativos do nosso Estado: Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Decretos Legislativos, Resoluções de Plenário e de Mesa da Assembleia Legislativa, bem como Ordens de Serviço do Governador. Apresenta a legislação estadual na sua redação original, sem alterações.

Coordenado pela Secretaria da Fazenda. Busca no banco de dados da CAGE, DDPE, Receita Estadual e TARF.

Legislação eleitoral. Legislação partidária. Resoluções do TSE. Provimentos da Corregedoria-Geral Eleitoral. Base de legislação de outros órgãos.

Do menu acessa-se a jurisprudência (pesquisa de jurisprudência, boletim eletrônico de ementas, súmulas e jurisprudência administrativa) e legislação (leis em geral, justiça estadual, publicações administrativas).

Legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Atos normativos da Procuradoria Geral de Justiça. Diário Eletrônico do MP.

Acesso ao Sistema Integrado de Referência Legislativa (SIREL), coordenado pela Procuradoria Geral do Município. Decretos municipais. Decretos lei municipais. Leis complementares municipais. Lei Orgânica. Lei municipal. Ordens de serviços. Outros atos.

Legislação municipal de Porto Alegre.

Base de legislação municipal. Diário Eletrônico. Jurisprudências.

Acesse ao Espaço do Vereador, link "Informações Municipais" e "Câmara Municipal".