Planilha de Votação

Dispõe sobre os prazos de que trata a Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS e introduz alterações nas Leis nº 10.357, de 1
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