Definições

 

REGIMETO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

Art. 13 - As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes realizar-se-ão às terças, quartas e quintas-feiras pela manhã, das 9h às 11h, e as das Mistas Permanentes às quartasfeiras, das 11 h às 13h. (Redação dada pela Resolução nº 2.958/05)

 

§ 1º - As reuniões das demais Comissões poderão realizar-se a qualquer tempo, exceto nos horários destinados às sessões plenárias e às reuniões das Comissões Técnicas Permanentes e Mistas Permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 2.958/05)

 

§ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes realizarse-ão no Palácio Farroupilha, exceto nas hipóteses

 

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

 

 

Seção IV
Das Comissões

 


Art. 56 - A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Constituição, no seu Regimento ou no ato de que resultar sua criação.


§ 1º - Na constituição de cada comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

 

§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem, entre outras definidas no Regimento, as seguintes atribuições:


I - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

 

II - convocar Secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração indireta ou qualquer servidor público para prestar informações sobre assuntos de sua atividade ou atribuições;


III - receber petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa contra atos ou Comissões de autoridades ou entidades públicas;

 

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão para prestar informações;


V - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer;


VI - emitir parecer sobre matéria de competência legislativa;


VII - discutir e votar projetos de lei e convênios que dispensarem, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.


§ 3º - Aplica-se ao inciso VII do parágrafo anterior, no que diz respeito aos convênios, o disposto no § 2º do art. 62.


§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento, serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos Deputados.


§ 5º - As conclusões das comissões parlamentares de inquérito serão encaminhadas, se for o caso, no prazo de trinta dias, ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.


§ 6º - Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da Assembléia Legislativa, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares.


§ 7º - O Poder Legislativo poderá credenciar entidades civis, representativas de segmentos sociais, legalmente constituídas, para participar em atividades das comissões permanentes, com direito a voz.


§ 8º - A comissão permanente de que trata o § 1º do art. 152 terá sua composição e funcionamento conforme dispuser o Regimento.

 

 

 

Portal do Departamento de Comissões Parlamentares
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