Comissões

 

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I


Disposições Preliminares


Art. 45 - As Comissões Parlamentares da Assembleia são:


I - permanentes: as de caráter técnico-legislativo ou especializado que têm por finalidade apreciar as proposições submetidas a seu exame, sobre elas deliberando na forma deste Regimento, e exercer a fiscalização dos atos do Poder Público Estadual, no âmbito dos respectivos campos temáticos;


II - temporárias: as criadas para apreciar determinada matéria, e que se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu
prazo de duração.

 

III - Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais criada para apreciar os assuntos pertinentes ao Mercado Comum do Sul e outros países, desenvolvendo seus trabalhos de forma integrada com as demais comissões permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 2.785/99)

 

V - Comissão Mista Permanente de Participação Legislativa Popular: criada para servir como canal de comunicação entre o Poder Legislativo Estadual e a sociedade gaúcha, incentivando a participação popular e facilitando o recebimento de sugestões legislativas advindas de associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas. (Incluído pela Resolução nº 2.881/03)

 

 

Art. 46 - Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional das Bancadas.

 

Portal do Departamento de Comissões Parlamentares
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