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EVENTO
Seminário discute papel das comissões de Constituição e Justiça nos Parlamentos municipais
Marinella Peruzzo - MTE 8764 - 12:58 - 21/06/2013 - Foto: Marcos Eifler
Programação do evento segue à tarde, no Teatro Dante Barone
Programação do evento segue à tarde, no Teatro Dante Barone
Com a participação de vereadores de todo o Estado, foi aberto, na manhã dessa sexta-feira (21), o seminário “O papel da CCJ no Parlamento Municipal”, no Teatro Dante Barone. O evento é uma promoção da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan e com o Espaço do Vereador.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da AL, deputado Heitor Schuch (PSB), iniciou sua fala observando que, quando marcaram o seminário, 90 dias atrás, não imaginavam o momento por que estariam passando hoje, de intensas manifestações nas ruas. Registrou que no Estado há em torno de 5 mil vereadores, o que significa uma enorme representação política. Conforme o parlamentar, é uma atividade difícil de ser exercida, uma vez que os eleitores estão próximos dos seus representantes, sabem onde moram e exigem cada vez mais resultados, por isso a ocorrência de tantas renovações a cada eleição. Segundo Schuch, muitas vezes o parlamentar chega ao Legislativo com o respaldo das urnas, mas sem saber exatamente quais as suas funções. "Por isso é preciso estudar e estudar, saber de cor e salteado a lei orgânica do município, as Constituições Federal e Estadual, as legislações, para podermos exercer as nossas funções”, considerou. “Temos a convicção de que muitos erros da administração pública se dão mais pela desinformação do que pela má-fé e queremos nos aproximar mais dos acertos”, concluiu.

Também o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Odone (PPS), fez menção aos protestos que ocorrem em todo o país e à reflexão sobre o papel dos parlamentares e dos partidos políticos que eles suscitam. Para o parlamentar, se os políticos erraram em alguma coisa e frustraram a sociedade civil, a experiência histórica mostra que sem os partidos políticos e sem um sistema de representação não se garante a democracia no país. Manifestou o desejo de que as manifestações gerem avanços e não retrocessos. Odone abordou ainda as limitações dos parlamentares, uma vez que não lhes é permitido propor nada que signifique despesa para o governo. Conforme o deputado, essa situação aumenta o controle da constitucionalidade das leis, mas também reduz a capacidade dos parlamentares de responderem a anseios da sociedade.

O presidente da Escola do Legislativo, deputado Mano Changes (PP), apontou a necessidade de se criarem mecanismos que aproximem a sociedade da política e do Parlamento. "Acredito que um seminário com essas prerrogativas no momento em que estamos vivendo tem tudo a ver", declarou. Para ele, a sociedade está mostrando que deseja participar, e esta é a hora de canalizar essa esperança, esse desejo de transformação. "É preciso entender as vozes que vêm das ruas", disse. Ele também se disse honrado em presidir a Escola do Legislativo, lembrando que o objetivo dela é justamente o de aproximar o jovem da política e da democracia plena.

Representando a Câmara Federal, o deputado José Stédile (PSB/RS) relatou encontro com representantes dos movimentos sociais que lhe teriam falado das dificuldades enfrentadas no seu dia a dia e das diferenças no tratamento que é dado pelos parlamentares aos bancos, por exemplo, e às causas sociais. Na sua opinião, o “país arrecada mal, mas sobretudo distribui mal os recursos”.

Também participaram da abertura o diretor de Controle e Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, Victor Luiz Hofmeister; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; e os deputados Miki Breier (PSB) e Raul Pont (PT).

Primeiro painel
Após a abertura, o professor e cientista político Eduardo Carrion apresentou o primeiro painel do evento, intitulado “A importância da CCJ no Parlamento Municipal”. Carrion chamou a atenção para a escolha do termo “Parlamento” e não “Legislativo” no nome do seminário, observando que de fato as funções dos parlamentos vão muito além da de legislar.

Iniciou sua abordagem explicando a importância histórica do parlamento, desde as casas legislativas da Inglaterra, no século XIII, e da França, no século XIV, quando suas funções eram mais de fiscalização orçamentária e financeira, até o modelo atual adotado no Brasil. O parlamento, em tese, segundo ele, representa a diversidade e a heterogeneidade da sociedade.

A seguir, o professor refletiu sobre a importância do parlamento municipal, isto é, das Câmaras de Vereadores. Disse que a Constituição de 1988 é claramente municipalista e é a primeira a explicitar em um dispositivo geral a autonomia dos municípios, como faz em seu artigo 18. Quanto ao papel das comissões de Constituição e Justiça, disse que elas fazem um controle preventivo, uma filtragem inicial das matérias, que poupa o Judiciário de enfrentá-las posteriormente. “A importância do Parlamento somada à importância do municipalismo, enfatizada pela Constituição, realça o papel das Câmaras Municipais”, declarou.

O painelista abordou ainda a questão dos protestos realizados em todo o país. Segundo ele, trata-se de um movimento inusitado, que assumiu uma dimensão nacional e maciça, comparável às lutas pela Anistia, pelas Diretas Já e pelo Fora Collor. “Impulsionado pela juventude, mas multigeracional e policlassista”, avaliou. Conforme o professor, reflete um sentimento de exaustão diante do acúmulo de mazelas e surpreende por não ter ocorrido antes. Ainda segundo ele, representa uma oportunidade única e rara de se fazer uma reflexão e trazer os jovens à vida política, e as Câmaras Municipais podem ter um papel significativo nesse processo, a começar pela publicidade das contas públicas e pela realização de audiências públicas. Refletiu que, embora os parlamentares tenham sido eleitos democraticamente, esta legitimidade precisa ser reconstruída diariamente.

Evento
O seminário segue à tarde, no Teatro Dante Barone. Às 13h30, está prevista a palestra Contraditórios dos limites de legislar, com André Leandro Barbi de Souza. E, às 15 horas, o presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola, fala sobre A função controladora do Legislativo Municipal e sua relação com o Tribunal de Contas.

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