Memória da Reunião do dia 28 de agosto de 2019, na Sala Dep. Adão Pretto (Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com início as 13h00 e encerramento as 14h30.
Participantes: Marcos Dutra (Diretor do FDDR); Lélio Luzardi Falcão (Coordenador do GEAD Pessoas Idosas, PCD, PDRG); Zhélide Quevedo (Presidente da ANG RS); Dr. Marcos Rovinski (SIMERS); Karina Liege (AGADIM / MOOVE); Samanta Mota (Frente do Idoso da Câmara Municipal de Porto Alegre); Iride Cristofoli Caberlou ( ABEN RS); Nelson Khalil (Presidente do COMDEPA); Auber Fernando Alves (CREFITO); Roberto de Souza (SINDNAPI); Samantha Sittart (Desafios da Terceira Idade).
Resumo da Reunião: Após breve apresentação dos presentes, debatemos o item 1 da pauta, avaliando a VI Conferencia da Pessoa Idosa RS, ocorrida entre 16 e 18 de agosto. A Sra Iride teceu comentários elogiosos quanto a qualidade dos debates nas mesas, bem como as resoluções finais, destacando que das cinco moções aprovadas na Plenária Final, quatro haviam sido debatidas na última reunião deste GEAD. O Sr. Lélio Falcão destacou a presença do Dr. Paulo Murad Saad, que desde evento em junho de 2017 em Assunção no Paraguai vem mantendo contato (por email), mas demonstrando muito carinho pela ideia apresentada no evento de dois anos passados, de realizar a III Assembleia Mundial sobre Envelhecimento, no ano de 2022, em Porto Alegre. Em reunião durante a tarde do dia 16, nesta mesma sala, que estava lotada, informou de algumas ações empreendidas pessoalmente na sede da ONU em Nova Iorque, sugerindo caminhos para a efetivação do pleito: uma reunião de expertos em Santiago do Chile, dias 12 e 13 de setembro; uma reunião do Mercosul em Assunção no Paraguai, dia 15 de outubro; participação em oficinas na COP 25, que ocorrerá entre 02 e 13 de dezembro em Santiago do Chile (Catástrofes e Mudanças Climáticas – Idosos não são prioridade; ODS e Envelhecimento; etc); convidar a Sra. Amal About Rafeh (ONU – NY) para o FSM 2020, em janeiro de 2020 em Porto Alegre, além de identificar outros players internacionais; articular com o escritório do Itamaraty em Nova Iorque para a rodada de negociações de abril ) Embaixadora Laura de Lamonica, já integrou o Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos, em Brasília); apresentar proposta formal a ser aprovada em setembro (se houver consenso) ou dezembro, na sede da ONU. Passando ao item segundo, foi apresentado material gráfico e proposta de programação básica para o FSM 2020, informando que a Sra. Lucia Secotti, Presidente do CNDI esta sugerindo que convidemos todos os Conselhos Estaduais de Pessoas Idosas, e as coordenações das Conferencias Estaduais já realizadas, para um encontro nacional, ficando ela mesma de auxiliar nesta mobilização, desde Brasília.. Sugerimos que as diversas entidades já comecem a elaborar propostas de eventos, para divulgar e garantir palestrantes e público, eis que janeiro é mês de férias. No terceiro item da pauta, ações para o mês do idoso, outubro, debatidas diversas atividades que poderiam ser realizadas isoladas ou em conjunto, como palestras, filmes, seminários, atividades culturais, esportivas ou recreativas, com muitas trocas de informações entre as entidades representadas. Finalmente, no último item da pauta, articulações para que tenhamos a 3ª Assembleia da ONU em Porto Alegre, informamos ter recebido convite para reunião de expertos em envelhecimento para os dias 12 e 13 em Santiago; que estamos elaborando um material promocional sobre Porto Alegre, RS, Brasil com apoio do Campus Pelotas do Instituto Federal de Educação Sul Rio Grandense – Laboratório de Design, mas que necessitaremos de aportes financeiros para tradução, impressão, etc. Neste material deverão constar fatos reconhecidos mundialmente, além das vantagens como excelência em saúde; hospedagem e alimentação, cultura, etc .Mostrados os materiais que estão embasando o trabalho, que está sendo feito rapidamente, pois os prazos são exíguos. Considerando a necessidade de alguns integrantes participarem de outras agendas, no encerramento da Semana das Pessoas com Deficiência, encerramos a reunião as 14h30, deixando convocados todos para as reuniões do mês de setembro, dias 11 e 25, e lembrando que a partir de outubro, com a proximidade do FSM, as reuniões serão semanais.
Ata da primeira Audiência Pública da Assembleia Legislativa, em 15 de março de 2019.
Local: Universidade de Caxias do Sul, Teatro do Bloco M.
Aos quinze dia do mês de março do ano de 2019, às 14 horas e 15 minutos, no Teatro do Bloco M da Universidade de Caxias do Sul (UCS), sob a presidência do deputado Luís Augusto Lara, a Assembleia Legislativa reuniu-se para a realização de audiência pública, de acordo com o previsto na Resolução n° 3.191, aprovada na sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 27 de fevereiro de 2019, a qual visava a tratar da destinação de recursos do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança) e a discutir a questão das parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Na abertura dos trabalhos, a mestre de cerimônias anunciou os integrantes da mesa dos trabalhos: o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Luís Augusto Lara; o Senhor Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, adjunto, José Francisco Alves; o Senhor Reitor da Universidade de Caxias do Sul, professor Evaldo Kuiava; os Senhores Deputados Pepe Vargas, Sofia Cavedon, Carlos Búrigo, Luís Augusto Lara, Capitão Macedo, Fran Somensi, Fábio Ostermann, Airton Lima, Paparico Bacchi, Neri o Carteiro e Gaúcho da Geral; o Senhor Representante da Receita Federal de Caxias do Sul, Gilson César Borges de Almeida; o Senhor Representante da Educação Fiscal da Receita Federal, Gilson César Borges de Almeida; o Senhor Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, José Carlos Garcia de Mello; a Senhora Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Caxias do Sul, Odete Araldi Bortolini; a Senhora Representante da Associação Criança Feliz, Cibele da Rosa; o Senhor Diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e Representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Rafael Ramos; o Senhor Consultor e ex-Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, João Victor Domingues; o Senhor Presidente da Fundação Universidade de Caxias do Sul, José Quadros dos Santos; o Senhor Representante da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, vereador Adiló Didomenico. Em seguida, foram anunciadas as presenças das seguintes autoridades: o Senhor Representante da Procuradoria-Geral do Estado, Rafael Orozco; os Senhores Vereadores de Caxias do Sul Paulo Périco e Gladis Frizzo; o Senhor Representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Caxias do Sul, Ivanir Gasparin; a Senhora Representante da Associação dos Administradores da Região Nordeste, Mária de Fátima Fagherazzi Pizzoli; o Senhor Diretor da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT), Sandro Padilha; o Senhor Prefeito de Cacequi, Francisco Fonseca; a Senhora Gestora de Convênios da Prefeitura de Bagé, Suzel Ferreira Medina; a Senhora Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Bagé, Ildamar Martinez; o Senhor Representante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, César Cavion; a Senhora Representante do Corede Serra, Mônica Mattia; a Senhora Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul, Rita Bertolucci; o Senhor Representante do FGTAS, Valmir Funari; o Senhor Representante da Regional da Secretaria do Trabalho, Ivan Rodrigues; o Senhor Representante do CRPO Serra, tenente-coronel Jorge Ribas; o Senhor Representante da Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do Rio Grande do Sul (Assurcon), Davi Vicenço; os Senhores Representantes das deputadas Franciane Bayer e Any Ortiz. Na sequência, a mestre de cerimônias passou a palavra ao deputado Luís Augusto Lara, que referiu a pauta da série de dez audiências públicas da Assembleia Legislativa a serem realizadas no ano de 2019, as quais tratariam da destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança e de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Destacou ainda a necessidade do debate pela sociedade de temas que desembocariam na Assembleia Legislativa e a importância de buscarem-se pontos de convergência. Em seguida, a mestre de cerimônias passou a palavra ao primeiro palestrante, o representante da Educação Fiscal da Receita Federal de Caxias do Sul, Sr. Gilson César Borges de Almeida, o qual explicou o programa de destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança e procedeu à apresentação de datashow, por meio do qual foram mostrados dados referentes às destinações, especialmente percentuais da participação dos Municípios e comparativos entre o que poderia ser destinado e o que efetivamente fora destinado ao Funcriança. Na sequência, foi ouvido o segundo palestrante, Sr. José Carlos Garcia de Mello, representando a Comissão de Estudos de Responsabilidade Social do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. O palestrante apresentou datashow e detalhou os procedimentos para destinarem-se de 3% a 6% do valor devido de Imposto de Renda ao Funcriança, destacando a importância de os contadores alertarem seus clientes acerca da possibilidade de destinação dos recursos no ano fiscal ou na declaração anual de rendimentos. Finalizando a primeira rodada de palestras, fez uso da palavra a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caxias do Sul (Comdica), Sra. Odete Araldi Bortolini, que referiu o volume de recursos destinados ao Conselho Municipal. Por meio de datashow, a palestrante mostrou as entidades que participam do programa no Município de Caxias do Sul, destacou a seriedade dessas entidades e o papel do Comdica como órgão deliberativo e constituidor de ações, o qual seria formado paritariamente por entidades governamentais e não-governamentais. Em seguida, foi ouvida a coordenadora do Grupo de Trabalho por Caxias, Sra. Maria de Fátima Fagherazzi Pizzoli, que mencionou as ações desse grupo voltadas à garantia de dignidade a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade. Na sequência, manifestou-se a Sra. Cibele da Rosa, gerente da Associação Criança Feliz, entidade inscrita no Comdica de Caxias do Sul, a qual referiu ações específicas da entidade no Município no atendimento a crianças e adolescentes. Encerrada a primeira rodada de palestras, a mestre de cerimônias, de imediato, passou a palavra ao primeiro palestrante da segunda rodada, Sr. João Victor Domingues, ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul no governo Tarso Genro, o qual discorreu sobre erros e acertos nos processos de parcerias público-privadas e privatizações procedidas ao longo dos anos no Brasil e no Rio Grande do Sul. Durante a palestra, foi apresentado datashow, no qual foram apresentados dados que demonstrariam o valor estratégico das parcerias público-privadas para o desenvolvimento econômico dos países. Ressaltou ainda que no Rio Grande do Sul não haveria nenhum contrato nessa modalidade e que no restante do Brasil haveria cerca de uma centena de contratos. Em seguida, fez uso da palavra o diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Sr. Rafael Ramos, que falou dos projetos do governo do Estado voltados às áreas de rodovias, ferrovias, hidrovias, esgotamento sanitário, Parque Zoológico de Sapucaia e Estação Rodoviária de Porto Alegre. Na apresentação de datashow, foram indicados os principais focos, marcos regulatórios e modalidades de contratos, que poderiam ser administrativas ou de obras públicas. Referiu ainda que as iniciativas de parceria podem ser do setor público, por ação do Conselho Gestor, que decidiria a melhor modelagem, ou por iniciativa do setor privado, por meio da Manifestação de Interesse Privado (MIP). Finalizando, indicou que todos os projetos estariam no site da Secretaria de Estado da Governança. Dando prosseguimento à audiência, a mestre de cerimônias concedeu a palavra ao reitor da Universidade de Caxias do Sul, Sr. Evaldo Antonio Kuiava, que deu boas-vindas aos presentes, falou da colaboração da universidade para o desenvolvimento regional e pediu apoio aos deputados para obtenção de recursos para o Hospital Geral e para projetos de infraestrutura na região. Em seguida, manifestaram-se os Srs. Deputados, na seguinte ordem: Sofia Cavedon; Fran Somensi; Carlos Búrigo; Fábio Ostermann; Pepe Vargas; Capitão Macedo. Encerrada essa etapa, o presidente abriu o debate ao público, informando que seria concedida a palavra de forma equânime aos representantes de entidades com posicionamentos contrários ou favoráveis na questão das parcerias público-privadas, concessões e privatizações. O primeiro participante a manifestar-se foi o vereador de Caxias do Sul, Sr. Adiló Didomenico, que criticou o modelo de concessões de rodovias antigo, referindo os diversos problemas gerados, e manifestou a opinião de que a posição favorável a privatizações de estatais seria vencedora num eventual plebiscito. O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Rio Grande do Sul (Fessergs), Sr. Sérgio Arnold, expressou contrariedade às indicações políticas a diretorias de estatais, o que, no seu entendimento, teria prejudicado a atuação dessas empresas, e defendeu uma maior consulta aos servidores públicos. O representante da Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas da Região da Serra, Sr. Agenor Basso, disse que a associação participara ativamente das discussões acerca do antigo modelo de pedágios, os quais teriam sido extremamente onerosos ao consumidores, sem as respectivas contrapartidas. O representante do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs) e da Central Geral dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul (CGT-RS), Sr. Nelsir André Varnier, citou a questão da destinação de recursos ao Funcriança, os quais seriam importantes, mas insignificantes frente ao volume de recursos destinados ao pagamento da dívida pública, e finalizou dizendo que as privatizações do passado teriam aumentado o desemprego. Em resposta aos questionamentos dos participantes, manifestaram-se novamente os Srs. João Victor Domingues e Rafael Ramos. Finalizando, o deputado Luís Augusto Lara expressou a importância do debate com os diversos atores sociais, reiterando que as pautas da audiência desembocariam na Assembleia Legislativa no momento da apreciação de projetos. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência pública às 17 horas e 27 minutos. (Ata lavrada por Maria Cristiane Bortolini.)
Deputado Luís Augusto Lara,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ata da segunda Audiência Pública da Assembleia Legislativa, em 29 de março de 2019.
Local: Câmara de Vereadores de Pelotas.
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de 2019, às 14 horas e 19 minutos, na Câmara de Vereadores de Pelotas, sob a presidência do deputado Luís Augusto Lara, a Assembleia Legislativa reuniu-se para a realização de audiência pública, de acordo com o previsto na Resolução n° 3.191, aprovada na sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 27 de fevereiro de 2019, a qual visava a tratar da destinação de recursos do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança) e a discutir a questão das parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Na abertura dos trabalhos, a mestre de cerimônias anunciou os integrantes da mesa dos trabalhos: o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Luís Augusto Lara; o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Catarina Paladini; o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pelotas, Vereador Fabrício Tavares; a Senhora Prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas; o Senhor Representante da Procuradoria-Geral do Estado, Guilherme Kunert; os Senhores Deputados Luiz Henrique Viana, Fábio Branco, Fernando Marroni, Aloísio Classmann, Franciane Bayer, Fábio Ostermann, e Zé Nunes; a Senhora Delegada da Receita Federal de Pelotas, Adriane Cismoski da Silva; as Senhoras Representantes da Receita Federal de Pelotas, Mara Colomby e Maria Inês Marcos; o Senhor Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Luiz Roberto de Souza Ávila; o Senhor Representante da Justiça Militar, juiz Francisco José de Moura Müller; o Senhor Vice-Prefeito de Pelotas, Idemar Barz; o Senhor Diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e Representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Rafael Ramos; o Senhor Consultor e ex-Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística, João Victor Domingues; o Senhor Prefeito Municipal de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer; o Senhor Representante do Tribunal de Contas do Estado, auditor público externo Renato Amaro da Silveira; a Senhora Representante da OAB-RS, Subseção Pelotas, Paula Grill Silva Pereira; o Senhor Representante do Sindifisco, Delmirio Brandt de Souza; o Senhor Presidente do Sindicato Rural de Pelotas, Fernando Rechsteiner; a Senhora Presidente do Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Pelotas (Sincotecpel), Maria Rosânia Santana Almeida; o Senhor Vereador de Viamão, Eraldo Roggia; os Senhores Representantes do Sindiágua, Fábio Jean Gonçalves, Sérgio Ricardo Krug e Mauro Rodrigues; o Senhor Representante da Associação dos Funcionários da CEEE, André Lima da Silva; o Senhor Representante da Adefers e do Sintergs, Leandro Gonçalves Luz; o Senhor Representante do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Moisés Rodrigues; o Senhor Representante da Afucan, Josué Morales; a Senhora Representante da Sincotecpel, Marlene Ribeiro; o Senhor Representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades de Pelotas, Sidnei Fagundes; a Senhora Representante da Casa Civil do Governo do Estado, Cristiane Silva; o Senhor Representante do Sescon-RS, Rafael Echevarria; o Senhor Representante do Comdica de Pelotas, Cláudio Balreira; o Senhor Representante da Força Sindical, Lélio Falcão; o Senhor Representante do Movimento Acorda Pelotas, Flávio de Souza; o Senhor Representante da TV Comunitária de Pelotas, Sérgio Andrade; os Senhores Vereadores de Pelotas Enéas Clarindo, Éder Blank, Antônio Peres e Zilda Bürkle; o Senhor Secretário Municipal de Segurança de Pelotas, Tenente Aldo Bruno Ferreira; o Senhor Secretário Municipal de Assistência Social de Pelotas, Luiz Eduardo Longaray. Na sequência, a mestre de cerimônias passou a palavra ao deputado Luís Augusto Lara, que referiu a pauta da série de dez audiências públicas da Assembleia Legislativa a serem realizadas no ano de 2019, as quais tratariam da destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança e de parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Destacou ainda a necessidade de se rever o pacto federativo, com menos Brasília e mais Brasil, e de debaterem-se temas que desembocariam na Assembleia Legislativa, especialmente na questão das parcerias público-privadas, concessões e privatizações, que teria consequências a longo prazo. Ressaltou ainda que os temas em pauta foram escolhidos pelo conjunto dos deputados. Em seguida, procedeu-se à entrega de uma placa em agradecimento pela cedência à Assembleia Legislativa do espaço da Câmara de Vereadores de Pelotas para a realização da audiência pública. Logo, a mestre de cerimônias passou a palavra ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, vereador Fabrício Tavares, que agradeceu à Assembleia Legislativa por escolher a sede da Câmara para debater tema relevante e abrir o debate sobre a questão das PPPs, concessões e privatizações. Na sequência foi concedida a palavra à prefeita municipal de Pelotas, Sra. Paula Mascarenhas, que deus as boas-vindas aos deputados e demais autoridades e parabenizou a Assembleia Legislativa pela escolha do tema, destacando a necessidade de construção de consensos mínimos para enfrentar a grave crise do Estado e de maturidade por parte da sociedade gaúcha para proceder ao debate. Passou-se então a palavra ao secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Sr. Catarina Paladini, que destacou a disposição da Assembleia Legislativa de difundir a campanha para destinação de recursos ao Funcriança e discutir os temas que acabariam por desembocar na própria Assembleia Legislativa. Finalizadas as primeiras manifestações, a mestre de cerimônias passou a palavra à primeira palestrante, a representante da Receita Federal, Sra. Maria Inês Marcos, que explicou o programa de destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança e procedeu à apresentação de datashow, por meio do qual foram mostradas tabelas de dados referentes à região sul do Estado, informando a possibilidade de destinarem-se de 3% a 6% para vários fundos sociais no ano-calendário ou no momento da declaração. Em seguida, manifestou-se a outra representante da Receita Federal, Sra. Mara Colomby, que detalhou a forma de cadastramento junto à Receita Federal e à Secretaria de Direitos Humanos e as necessárias atualizações de cadastro, bem como a importância do preenchimento correto dos diversos itens. Finalizando a primeira rodada de palestras, fez uso da palavra o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Sr. Luiz Roberto de Souza Ávila, que explicou a participação do CRC na campanha de divulgação da destinação do Imposto de Renda a fundos sociais, detalhou os percentuais de contribuição e os valores que revertem aos Municípios em benefício da comunidade. Por meio de datashow, apresentou a evolução histórica das contribuições no Estado do Rio Grande do Sul, a diferença entre o que potencialmente poderia ter sido destinado e o que efetivamente destinou-se, citando os dados de alguns Municípios da região. Por fim, reiterou que não haveria ônus para o doador, destacando a importância de os contadores alertarem seus clientes acerca da possibilidade da destinação dos recursos. Encerrada a primeira rodada de palestras, após breve explicação do presidente Luís Augusto Lara acerca do funcionamento da audiência, a mestre de cerimônias, de imediato, passou a palavra ao primeiro palestrante da segunda rodada, o diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Sr. Rafael Ramos, que falou do projeto RS-Parcerias e referiu as diferenças entre PPPs e privatizações. Na apresentação de datashow, detalhou os seguintes projetos de concessões: Rodovias RSC-287 e ERS-324, Estação Rodoviária de Porto Alegre e Parque Zoológico de Sapucaia. Em seguida, referiu os estudos voltados a rodovias, ferrovias, hidrovias, aeroportos, possíveis parcerias em diversas áreas, e a PPP de esgotamento sanitário da Corsan. Dando seguimento, foi concedida a palavra ao prefeito de Rio Grande, Sr. Alexandre Lindenmeyer, que expressou seu entendimento acerca da necessidade de fortalecimento das empresas públicas estaduais, argumentando que as privatizações historicamente não trouxeram benefícios ao Estado. Prosseguiu fazendo uma defesa da manutenção da exigência de plebiscito na Constituição do Estado, alegando que as empresas estatais são importantes estrategicamente para o controle de política inflacionária e manutenção dos equilíbrios regionais. Falou ainda das dificuldades do Porto do Rio Grande, pelo alto custo operacional decorrente de uma concessão mal feita, e da necessidade de fortalecimento da Corsan e da CEEE. Prosseguindo, o ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul no governo Tarso Genro, Sr. João Victor Domingues, falou que o Brasil pouco investe em infraestrutura, especialmente se comparado com países como China e Colômbia. Apresentando um datashow, mostrou as diferenças entre concessão, que seria uma cedência à iniciativa privada, e PPPs, que seriam uma cedência, mas com aporte de recursos do poder público. Citou experiências internacionais e ressaltou que no Rio Grande do Sul não haveria nenhum contrato de PPP e que no restante do Brasil haveria cerca de uma centena. Falou ainda do alto custo logístico no Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, das diferenças entre PPPs e a Lei de Licitações, com destaque para as áreas de iluminação pública e energia solar nos Municípios. Finalizando, falou de erros e acertos nos processos de parcerias público-privadas e privatizações e chamou à reflexão sobre estratégias de desenvolvimentos e sobre o que seriam setores estratégicos. Em seguida, manifestaram-se os Srs. Deputados, na seguinte ordem: Luiz Henrique Viana, Zé Nunes, Franciane Bayer, Fábio Branco e Fernando Marroni. Encerrada essa etapa, o presidente Luís Augusto Lara abriu o debate ao público. O primeiro participante a manifestar-se foi o representante da Associação dos Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers), Sr. Edson Dione Martins de Souza, o qual disse que as privatizações ocorridas em governos anteriores foram danosas ao Estado e que o valor da tarifa não decorreria do fato de a empresa ser pública ou privada. Defendeu ainda que a Constituição deveria ser cumprida com a realização do plebiscito, argumentando que os debates legislativos não substituiriam a consulta popular. Representando o Sindiágua, o Sr. Fábio Jean Gonçalves falou que a gestão da água não poderia ser entregue à iniciativa privada depois de o Estado já ter procedido a investimentos. Ressaltou ainda não ser contrário a PPPs, desde que fossem direcionadas à infraestrutura em locais distantes e de difícil acesso, e não a áreas urbanizadas. Por fim, questionou a privatização de empresas rentáveis. Também representando o Sindiágua, o Sr. Sérgio Ricardo Krug defendeu a realização do plebiscito autorizando a venda de estatais, questionou as concessões, especialmente das rodovias, e destacou a eficiência do serviço público, argumentando que as empresas privadas visariam apenas ao lucro; o diretor financeiro do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Sr. Hermelindo Ferreira, referiu que o debate sobre o plebiscito já deveria estar sendo encaminhado na Assembleia Legislativa, questionou o que seria feito com os servidores de estatais eventualmente privatizadas, como a CRM, e concluiu dizendo que os preços do carvão da CRM são mais baratos para que o produto final tenha preço mais acessível ao consumidor. A presidente do Senergisul, Sra. Ana Maria Spadari, disse que a CEEE foi sucateada pelo uso político da estatal, referiu que a legitimidade dos deputados não é maior do que a legitimidade de povo de decidir em plebiscito e destacou que o governo deveria concentrar-se no combate à sonegação e na revisão das isenções fiscais, ressaltando que se a CEEE é devedora seria pela incapacidade dos gestores indicados politicamente, e não dos servidores. Finalizando, o deputado Luís Augusto Lara expressou a importância do debate com os diversos atores sociais, reiterando as paixões que despertam, e que o debate na base da comunidade expandiria o entendimento dos Srs. Deputados. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência pública às 17 horas e 27 minutos. (Ata lavrada por Maria Cristiane Bortolini.)
Deputado Luís Augusto Lara,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Ata da terceira Audiência Pública da Assembleia Legislativa, em 12 de abril de 2019. Local: Auditório do Complexo Cultural Dom Diogo de Souza, da Universidade da Região da Campanha (Urcamp), em Bagé.
Aos doze dias do mês de abril do ano de 2019, às 14 horas e 27 minutos, no Auditório Dom Diogo de Souza, da Universidade da Região da Campanha (Urcamp), em Bagé, sob a presidência do deputado Luís Augusto Lara, a Assembleia Legislativa reuniu-se para a realização de audiência pública, de acordo com o previsto na Resolução n° 3.191, aprovada na sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 2019 e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa no dia 27 de fevereiro de 2019, a qual visava a tratar da destinação de recursos do Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança) e a discutir a questão das parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Na abertura dos trabalhos, a mestre de cerimônias anunciou os integrantes da mesa dos trabalhos: o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Luís Augusto Lara; o Senhor Prefeito Municipal de Bagé, Divaldo Vieira Lara; o Senhor Vice-Reitor da Urcamp, professor Fábio Josende Paz; o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bagé, representando a UVERGS, vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro; a Senhora Representante da Defensoria Pública do Estado, Doutora Isabel Rodrigues Wexel; os Senhores Deputados Luiz Fernando Mainardi, Fábio Ostermann, Capitão Macedo, Luiz Marenco e Rodrigo Maroni; o Senhor Vice-Prefeito da Bagé, Manoel Machado. Autoridades que prestigiaram a audiência pública: a Senhora Representante da Ajuris, juíza Paula Machado Ferraz; os Senhores Representantes da Receita Federal, Alexandre Silveira, Mara Colomby e Maria Inês Marcos; o Senhor Representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, contador Ézio Minotto Pereira; a Senhora Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica), de Bagé, Senhora Ildamar Martinez; o Senhor Diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e Representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Rafael Ramos; o Senhor Representante da OAB-RS, Subseção Bagé, Marcelo Marinho; o Senhor Representante do Corede Campanha, Fábio Pinto; a Senhora Representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Jussara Vasconcelos; o Senhor Representante do Sindilojas, Nerildo Lacerda; o Senhor Representante do deputado Luiz Henrique Viana, Alcides Silveira; a Senhora Representante do deputado federal Afonso Hamm, Márcia Marinho; o Senhor Representante do Sindicato e da Associação Rural de Bagé, Favorino Collares; o Senhor Presidente da Juventude do PTB, Guilherme Reis. Os Senhores Secretários Municipais: da Educação e Formação Profissional, Adriana Lara; do Meio Ambiente e Proteção do Bioma Pampa, Nael Abd Ali; da Assistência Social, Habitação e Direitos do Idoso, Ramão Bogado; da Cultura e Turismo, Anacarla Flores; da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Ronaldo Hoesel; do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Bayard Paschoa Pereira. Os Senhores Vereadores: Antônio Carlos Gomes Garcia, Edimar Fagundes Cardoso, Omar Abdel Ghani, Graziane Lara Martins, Júlio César Jardim, Lia Rejane Soares Presa, Mário Augusto Lara Dias, Elidiane Lobato, Geraldo Saliba. Em seguida, a mestre de cerimônias passou a palavra ao deputado Luís Augusto Lara, que referiu a pauta da série de dez audiências públicas da Assembleia Legislativa a serem realizadas no ano de 2019, as quais tratariam da destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança, campanha de esclarecimento promovida pela Assembleia Legislativa, que acarretaria a destinação de recursos diretamente aos Municípios, e não fazendo o trajeto a Brasília. Destacou alguns exemplos de destinação dos recursos e, após, falou do segundo tema dos debates: parcerias público-privadas (PPPs), concessões e privatizações. Referiu a necessidade de debaterem-se exaustivamente esses temas, discutirem-se os prós e os contras, dando espaço para argumentos de defensores de ambas as visões, uma vez que tais temas desembocariam na Assembleia Legislativa. Em seguida, procedeu-se à entrega de uma placa comemorativa, em agradecimento à cedência do espaço Dom Diogo de Souza, ao vice-reitor da Urcamp, Sr. Fábio Josende Paz, o qual se pronunciou agradecendo e desejando boas-vindas aos presentes. Logo, a mestre de cerimônias passou a palavra ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, vereador Carlos Adriano Silveira Carneiro, que agradeceu à Assembleia Legislativa pela escolha dos temas do debate em razão de sua relevância, referindo o quanto essas questões impactariam a vida dos trabalhadores das estatais e os serviços prestados a todos os gaúchos. Na sequência, foi concedida a palavra ao prefeito municipal de Bagé, Sr. Divaldo Vieira Lara, que parabenizou a Assembleia Legislativa pela escolha do tema de alta relevância e por levar o debate ao interior. Mencionou em seguida o projeto de inclusão que permitiu a formação da Orquestra Infantil Jovens do Pampa e o projeto Fábrica de Gaiteiros, os quais, inclusive, poderiam ser beneficiados pela destinação de recursos ao Funcriança. Por fim, citou a parceria do Comdica de Bagé com o Banco Santander para projetos sociais. Finalizadas as primeiras manifestações, a mestre de cerimônias passou a palavra ao representante da Receita Federal, Sr. Alexandre Silveira e, em seguida, à primeira palestrante, também da Receita Federal, Sra. Maria Inês Marcos, a qual explicou o programa de destinação de recursos do Imposto de Renda ao Funcriança. Por meio de datashow, detalhou a possibilidade de destinarem-se de 3% a 6% para vários fundos sociais no ano-calendário ou, no momento da declaração, ao Funcriança. Referiu ainda dados sobre as declarações destinando recursos ao Funcriança nos últimos anos, salientando o crescimento dessas destinações. Informou os números referentes à região de Bagé, mostrou um modelo de declaração e explicou detalhadamente como poderia ser feito. Em seguida, manifestou-se a outra representante da Receita Federal, Sra. Mara Colomby, que mostrou a forma de cadastramento junto à Receita Federal e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, destacando as necessárias atualizações de cadastro, bem como a importância do preenchimento correto dos diversos itens, inclusive do CNPJ do Município e da conta bancária em instituições financeiras públicas, num total de seis requisitos a serem observados. Finalizando a primeira rodada de palestras, fez uso da palavra o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Sr. Ézio Minotto Pereira, que apresentou um datashow por meio do qual explicou a participação do CRC na campanha de divulgação da destinação do Imposto de Renda ao Fundo da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso, informando que a intensão do conselho é a sensibilização da classe contábil para que informe seus clientes acerca da possibilidade da destinação. Detalhou, dando exemplos, os percentuais de contribuição e os valores que revertem às entidades nos Municípios. Por fim, colocou-se à disposição para esclarecimentos. Encerrada a primeira rodada de palestras, após breve explicação do presidente Luís Augusto Lara acerca do funcionamento da audiência, a mestre de cerimônias, de imediato, passou a palavra ao primeiro palestrante da segunda rodada, o diretor do Departamento de Concessões e Parcerias Público-Privadas e representante da Secretaria de Estado da Governança do Rio Grande do Sul, Sr. Rafael Ramos, que fez um breve relato sobre sua carreira no setor público, em diversos governos, na área de Planejamento, solidarizando-se com as categorias que têm seus salários atrasados e destacando a necessidade de o Estado proceder a mudanças que levem a uma evolução. Reiterou que os contratos antigos eram equivocados e que os contratos atuais já seriam bem mais amadurecidos. Na apresentação de datashow, detalhou os seguintes projetos de concessões: Rodovias RSC-287 e ERS-324, Estação Rodoviária de Porto Alegre e Parque Zoológico de Sapucaia, destacando que são investimentos totalmente privados. Em seguida, detalhou cada um dos projetos, apresentando tabelas com valores investidos e as melhorias que se espera nas rodovias, na Rodoviária de Porto Alegre e no Parque Zoológico com os novos contratos. Destacou que não haverá financiamentos nos próximos anos ao Estado sem a adesão ao regime de recuperação fiscal e, em seguida, apresentou os estudos voltados a rodovias, ferrovias, hidrovias, aeroportos e possíveis parcerias em diversas áreas, especificamente em relação ao Porto do Rio Grande, aeroportos regionais, rodovias geridas pela EGR e a PPP de esgotamento sanitário da Corsan, salientando que, no seu entendimento, seria a única forma de a Corsan continuar pública. Finalizando, disse que seria necessário examinar os diversos exemplos positivos de parcerias público-privadas, concessões e privatizações pelo Brasil. Dando seguimento, o deputado Luís Augusto Lara solicitou ao representante do governo que desse uma breve explicação, no final, especificamente em relação à questão das privatizações, que afetariam especialmente a região de Bagé. Em seguida, manifestaram-se os Srs. Deputados, na seguinte ordem: Rodrigo Maroni, Luz Fernando Mainardi, Fábio Ostermann e Luiz Marenco. Encerrada essa etapa, o presidente abriu o debate ao público, informando que seria concedida a palavra aos representantes de entidades com posicionamentos contrários ou favoráveis na questão das parcerias público-privadas, concessões e privatizações. O primeiro participante a manifestar-se foi o representante da Associação em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers), Sr. Fabrício Cavalheiro, que referiu o crédito que a CEEE tem a receber de 8 bilhões de reais, que a CRM poderia gerar altos rendimentos e que a Sulgás é superavitária, contribuindo para o caixa do governo. Concluiu dizendo que as empresas públicas são necessárias ao desenvolvimento, especialmente na região de Bagé, e que a privatização alteraria a economia local. Representando o Sindiáguas, o Sr. Sérgio Ricardo Krug manifestou apoio à realização do plebiscito, argumentando que seria um direito da população expressar-se, e questionou que privatizações e PPPs sejam conceitos modernos, lendo manifestação recente do Banco Mundial, que, após análise dos serviços privatizados, teria chegado à conclusão que as privatizações fracassaram. Representando a Senergisul, o Sr. Eduardo Dias elogiou a interiorização da Assembleia Legislativa, disse que a CEEE leva energia a todos os rincões, questionou as privatizações feitas no governo Britto, que teriam, no seu entendimento, fracassado, e referiu que dos cofres das empresas públicas sairiam recursos para o caixa do governo. Por fim, defendeu a realização do plebiscito. O representante do Sindicato dos Mineiros de Candiota, Sr. Hermelindo Ferreira, elogiou a Assembleia Legislativa pela abertura do espaço e manifestou a independência dos servidores públicos. Referiu que a região do pampa gaúcho é a mais pobre do Rio Grande do Sul e citou os casos de empresas mineradoras privatizadas, como a Vale, causadoras de desastres ambientais, comparando sua atuação com a da CRM, que daria mais atenção a questões ambientais. Citou ainda as atuações deficientes de empresas privadas como a RGE e, finalizando, disse que, se privatizada, a energia sairia mais cara. O representante da Associação em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (Adefers), Sr. Edson Dione Souza, defendeu a realização do plebiscito sobre a privatização de estatais e disse que a tentativa de retirada dessa exigência constitucional seria o caminho mais curto do governo para a privatização. Salientou que os argumentos utilizados à época das privatizações mostraram-se equivocados, porque o serviço seria deficitário, haveria problemas junto ao consumidor e os preços seriam caros, citando especificamente o alto valor da telefonia no País. Destacou ainda as facilidades que governos dão às empresas privadas e que, por outro lado, recorreriam aos cofres das empresas públicas para recompor seu próprio caixa. Manifestaram-se novamente, por breves instantes, os deputados Luiz Marenco e Rodrigo Maroni. Após, o presidente passou a palavra à representante da Defensoria Pública, Sra. Isabel Rodrigues Wexel, que destacou o papel da Defensoria Pública e elogiou a participação do público no evento, que serviria para que os deputados levassem em consideração os diversos posicionamentos a respeito da matéria concessões, privatizações e PPPs. Finalizando, o deputado Luís Augusto Lara referiu a atuação da Defensoria Pública através do mutirão para regularização fundiária na região de Bagé. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência pública às 17 horas e 14 minutos. (Ata lavrada por Maria Cristiane Bortolini.)
Deputado Luís Augusto Lara,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.