PETIÇÃO PÚBLICA PELA REGULAMENTAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DA LEI KANDIR
Com a regulamentação da Lei, o RS poderá receber, a cada ano, aproximadamente R$ 3,9 bilhões, sendo que 25% desse valor irá diretamente para os municípios. As assinaturas da Petição serão encaminhadas à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará propostas que modificam a Lei Kandir.
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