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Parlamento instala comissão de representação externa para tratar do ressarcimento dos créditos de Lei Kandir

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COMISSÃO DE CIDADANIA E DIRETOS HUMANOS
22/11/2017 10:42
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
20/11/2017 17:27
ARTIGO
O Rio Grande do Sul rumo ao abismo
Nelsinho Metalúrgico* | PT - 17:10-03/08/2017

O Governador Sartori busca, desesperadamente a adesão ao plano de “Regime de Recuperação Fiscal”, proposto pelo governo federal. Mais uma irresponsabilidade. O plano prevê a antecipação de receita federal mediante a privatização das empresas públicas do Rio Grande do Sul. Em troca a União suspende a cobrança da dívida por três anos. Com o adiamento dos pagamentos, que serão acumulados e acrescidos de juros e encargos, a dívida vai aumentar em 25 bilhões de reais neste período. Passados os três anos desta negociação, as prestações da dívida voltarão ainda maiores que as atuais, sem o limitador de 13% da receita liquida como teto para o valor das parcelas.

Com a precarização dos serviços prestados pelo estado, já estamos vivendo o caos na segurança pública, na saúde, no magistério, cujos servidores já tem os salários parcelados. Com este plano de recuperação fiscal, Sartori empurra o RS para o abismo.  Reajustes salariais serão congelados e sem as empresas públicas não teremos garantia de desenvolvimento regional.  Além de tudo, em 2018 termina o prazo da lei que aumentou o ICMS, diminuindo a arrecadação. Vamos viver a miséria e a violência que hoje destroça o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

Alternativas existem para poupar a sociedade gaúcha deste crime. Sartori deveria, por exemplo, negociar as compensações da Lei Kandir, que isenta de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados. O RS perde anualmente 3,9 bilhões de reais com esta lei e já acumula um crédito de 45 bilhões de reais com o governo federal.

O governador desdenha dos valores do nosso estado. Sequer se manifesta a respeito da destruição da indústria naval e agora quer associar-se a Temer num pacto macabro, contra a nossa economia e contra o nosso futuro. O povo gaúcho precisa estar unido contra este plano, que nada mais é do que um projeto eleitoreiro,  prevendo a campanha de 2018. Trata-se de uma bomba relógio que vai estourar na mão das próximas administrações.

* Deputado estadual

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