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Audiência pública discute nova Lei de Migração e reúne propostas de aprimoramento
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:35-11/08/2017 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Adriana Paranhos

Em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, na manhã desta sexta-feira (11), representantes de entidades ligadas aos temas da mobilidade humana internacional e dos direitos humanos discutiram a nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), sancionada em maio deste ano, com vetos. O encontro foi proposto e conduzido pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), presidente da Frente Parlamentar de Solidariedade e Acolhimento aos Refugiados e Imigrantes, e teve como objetivo, além de debater os avanços e lacunas da lei, manifestar repúdio aos atos de racismo, xenofobia e constrangimento contra imigrantes no estado, como os verificados recentemente em Torres, Caxias, Novo Hamburgo e Esteio, por exemplo, e fortalecer as redes de apoio e solidariedade a eles. Uma reunião na segunda-feira (14), às 10 horas, deverá organizar as sugestões recebidas para a elaboração de um documento que será repassado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que esta, por sua vez, o encaminhe aos órgãos responsáveis.

O coordenador do Fórum Permanente de Mobilidade Humana, Elton Bozzetto, registrou o importante passo que, segundo ele, estava sendo dado em favor da garantia da dignidade e dos direitos dos imigrantes com o debate na Assembleia. Informou que, diante dos casos de violência verificados contra imigrantes, a entidade estava recolhendo relatos para instaurar um protocolo junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) pedindo sanção ao governo brasileiro pelas ocorrências. Disse que, a seu ver, tinha-se um Estado que promovia a violência institucional contra os imigrantes, mas que era preciso compreender que as migrações eram uma realidade no mundo e exigiam uma mudança de postura desse Estado.  

Xenofobia estrutural
A professora da Universidade Federal de Santa Maria Giuliana Redin, coordenadora do grupo Migraidh - Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional, agradeceu a oportunidade do debate, “especialmente no atual momento histórico”. Ela avaliou que a Lei de Migração representava um avanço por se propor a ser um marco legal da questão migratória sob o enfoque dos Direitos Humanos e não mais da Segurança Nacional, revogando o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815), de 1980, no entanto ainda identificava na lei o reflexo de uma “xenofobia estrutural”, ao não tratar do “direito humano de migrar” e deixar a critério do Estado a avaliação de quem “reuniria condições” para ingressar no país, por exemplo. “As pessoas migram para buscar melhores condições de vida, isso é um direito humano”, defendeu. Conforme Giuliana, o texto da lei atual somente permitia o visto temporário por motivo de trabalho desde que haja proposta de pessoa jurídica ou para quem busca trabalho mas que tenha curso superior, isto é, “uns são mais desejáveis do que outros”.

Ainda segundo a professora, o veto mais repudiado era o que se referia à anistia documental, dada a angústia daqueles que precisavam regularizar sua documentação no país. Embora os vetos ainda não tivessem sido aprovados, ela acreditava que seriam mantidos.

O consultor da Conectas Direitos Humanos, Alex André Vargem, apresentou um histórico do tema e da tramitação da Lei de Migração em Brasília, uma das poucas, segundo ele, tratada de forma suprapartidária. Ele explicou que o Estatuto do Estrangeiro, “uma lei extremamente retrógrada”, ainda estava em vigência, uma vez que somente em novembro a lei sancionada entraria em vigor.

O consultor apresentou um quadro comparativo sobre o que mudava ou não a partir da nova lei, afirmando que, a seu ver, não mudava a “estrutura” da migração. Conforme o especialista, dos 206 milhões de habitantes do país, menos de 1% eram migrantes, enquanto que na Argentina, por exemplo, o percentual era de 5%. Há no Brasil, hoje, segundo informou também, 10 mil refugiados reconhecidos e mais de 25 mil solicitantes. No ano passado, 48% dos pedidos foram indeferidos. Com relação à anistia, os mais contemplados foram os chineses, seguidos de bolivianos. Ainda segundo o consultor, o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) registrou um aumento de 633% de casos de xenofobia no Brasil em 2015. Ele ainda apresentou dados relativos a deportação, como o caso de Roraima, que deportou 445 venezuelanos em 2016. Segundo ele, logo após a sanção da lei, estava prevista uma deportação coletiva de 450 venezuelanos de Roraima.

Ainda participaram da audiência pública representantes de entidades como a Monete Esperança a Associação dos Haitianos em Caxias do Sul, a Associação dos Senegaleses em Caxias do Sul e o Centro Islâmico do RS, entre outras, que relataram abusos e problemas enfrentados pelos imigrantes.

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Comissão de Segurança e Serviço Publico


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