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Parlamento instala comissão de representação externa para tratar do ressarcimento dos créditos de Lei Kandir

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Pronunciamentos na tribuna nesta terça-feira
Letícia Rodrigues* - MTE 9373 | Agência de Notícias - 17:30-12/09/2017 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Sessão plenária de terça-feira, 12 de setembro

Confira o resumo dos pronunciamentos das deputadas e dos deputados realizados durante o período das Comunicações da sessão plenária do Parlamento gaúcho desta terça-feira (12). A íntegra das manifestações pode ser ouvida no endereço www.al.rs.gov.br/legislativo, em áudios das sessões.

Missionário Volnei (PR) manifestou seu repúdio à exposição Queermuseu - Cartografias da diferença na América Latina, encerrada no domingo (10) no Santander Cultural em virtude de protestos. Classificou algumas das imagens como obscenas, “que promovem explicitamente a pornografia, a pederastia, a pedofilia, o sexo com animais, dentre tantos outros”. Para o parlamentar, o conteúdo da mostra não é arte, é crime. Ele ainda questionou como esse tipo de exposição conseguiu apoio do Ministério da Cultura, via Lei Rouanet, e do próprio Santander. “Como ousam direcionar essa exposição às nossas crianças e adolescentes em idade escolar?”, questionou. Disse que o aprendizado que fica do episódio é que “juntos somos muito mais fortes”. “E no que depender do povo de Deus nós não nos curvaremos”, concluiu.

Também se manifestando sobre a exposição Queermuseu, Marcel van Hattem (PP) disse ser importante saber discernir o que é boicote do que é censura. “Censura vem de cima, vem do governo. Censura vem para impedir-nos de ver aquilo que nós gostaríamos de ver. Mas boicote é organizado num sistema capitalista, numa sociedade livre, por pessoas que discordam daquilo que, por exemplo, uma empresa a quem é associada ou lhe oferece um serviço ou vende um produto e decide, portanto, com isso, não consumir mais esse produto e esse serviço”, explicou. Afirmou que alguma obras faziam apologia a crimes, citando elementos de zoofilia e pedofilia, e criticou o acesso de crianças, junto com professores em turmas organizadas, à mostra. Segundo ele, a reação ao fechamento da exposição foi “uma orquestração de movimentos de esquerda que têm todo o interesse de destruir os fundamentos da sociedade judaico-cristã ocidental”. Informou que levará o assunto para reunião da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos nesta quarta (13).

Regina Becker Fortunati (Rede) fez referência ao abate de animais, que teriam contraído tuberculose, do Parque Pampa Safari há duas semanas. A parlamentar disse que, até agora, o encaminhamento referente ao sacrifício, através de determinação do Ibama, de 20 cervos, dos quais quatro fêmeas em final de gestação, ainda não foi completamente elucidado. “Na verdade, estamos diante de um dilema, porque sabemos que estamos tratando com uma questão de saúde pública, sem dúvida, porém a ciência não tem ainda um consenso a respeito da possibilidade dessa doença passar para os seres humanos”, explicou. Conforme a parlamentar, os cervos abatidos, de acordo com os resultados dos exames (ainda não há os laudos finais), não eram portadores da tuberculose. Lembrou, ainda que, com a extinção da Fundação Zoobotânica, não há quem se responsabilize com a questão dos animais silvestres e exóticos no estado.

Lucas Redecker (PSDB) anunciou que já protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa para estabelecer regramento etário para exposições artísticas no Rio Grande do Sul nos moldes vigentes em outros países. A iniciativa, segundo ele, foi motivada pelos desdobramentos da exposição realizada no Santander. “Defendo a liberdade de expressão, especialmente, no mundo artístico. Mas defendo que, assim como acontece para a televisão e o cinema, é preciso estabelecer uma distinção por faixas etárias para as exposições culturais também”, justificou. Redecker acredita que a proposição permitirá o debate no Parlamento, possibilitando que outros parlamentares apresentem emendas, e suscitará manifestações da sociedade sobre o tema. “A regulamentação por faixa etária evitará que fatos como ocorrido no Santander voltem a acontecer. Ao mesmo tempo em que assegurará a liberdade dos adultos de visitarem exposições culturais, preservará os valores familiares”, acredita. Sobre o conteúdo da exposição cancelada antes da data prevista, o parlamentar disse que, embora reconheça a função da arte como instrumento para incitar o debate na sociedade, não compreendeu o papel de elementos de estímulo à pedofilia e à zoofilia.

Manuela d Ávila (PCdoB) disse que o grupo que precipitou o encerramento da exposição no Santander não está preocupado com o bem-estar das crianças ou com o destino dos recursos da Lei Rouanet. “O que aconteceu não foi a defesa das crianças ou preocupação com observação à lei. Foi a ação de um grupelho fascistoide que invadiu e constrangeu o curador da exposição. O que aconteceu foi um ato de censura”, classificou. A parlamentar afirmou ainda que o episódio colocou Porto Alegre no noticiário internacional de forma negativa. “Fui jovem numa Porto Alegre da diversidade, do Fórum Social Mundial e do Orçamento Participativo, que vendia a ideia de construção de um outro mundo, mais igualitário e com mais justiça social. Desta vez, não foram estes elementos que levaram a cidade às manchetes do País e do mundo”, ressaltou. Manuela apontou ainda que o grupo que atacou a exposição não se apresenta para discutir a revisão da Lei Rouanet com o intuito de torná-la mais justa ou para regrar a publicidade infantil. “Curiosamente, este grupo não aparece para defender as crianças da publicidade, que cria hábitos alimentares nocivos e consumismo perverso”, finalizou.

Adão Villaverde disse que, em nome da bancada do PT na Assembleia, associava-se à inconformidade em relação à intolerância acerca da exposição no Santander. “Até podem acontecer restrições a esta ou aquela forma de arte. No entanto, cabe à pessoa ir ou não ao evento. O que não pode ocorrer é a invasão do local, com provocação ao curador e constrangendo a quem assiste. Ações desta natureza ultrapassam os limites do bom senso e atentam contra a liberdade das formas de expressão”, sublinhou. Citou artigo do jornalista Tulio Milman, na edição de ZH desta terça-feira, 12, intitulado Arte e Covardia. “Ali, ele cita que não choca a situação em si, mas choca, isso sim, o banco Santander dar ouvidos a ações anti-democráticas. A história”, prosseguiu Villaverde, “está recheada de exemplos ligados à intolerância, práticas inaceitáveis, que devem ser refutadas. Conhecemos a postura pseudo-democrática de algumas pessoas, que defendem interesses sociais, quando lhe interessam. Na realidade, como este episódio mostrou, desrespeitam uma das coisas mais caras na democracia, a plena liberdade de manifestação”.

Nelsinho Metalúrgico (PT) afirmou que registrava a preocupação da bancada em relação às notícias de que o governo do RS se agiliza para encaminhar à Assembleia as propostas acordadas com o governo federal para que possa aderir ao plano de recuperação fiscal proposto pela União. “Já vimos isso em 1997, 1998, quando o Rio Grande do Sul, via governo, propôs série de medidas consolidadas num acordo entre Britto e FHC que estrangularam o Estado, condenando a população gaúcha a tempos sombrios, de dificuldades”. Conforme o deputado petista, a maior parte do sofrimento atual da sociedade rio-grandense é reflexo daquelas ações, que reduziram a capacidade de desenvolvimento do Rio Grande, preso às amarras daquele período. “O RS, a partir dali, teve que passar a pagar ao governo central 13% da RCL (Receita Corrente Líquida), e a dívida, que era, em 1997, de 9 bilhões de reais, hoje está em 52 bilhões, sendo que 25 bilhões já foram pagos”, considerou, alertando que a proposta atual elevará a dívida a 65 bilhões de reais, “a ser paga pelos próximos governantes. E medidas a serem propostas, como a privatização de estatais, reduzirão ainda mais a capacidade do RS em enfrentar seus problemas”.

Enio Bacci (PDT) frisou, da tribuna, que ainda aguarda informações acerca da morte do PM Náurio Garcia Viana, morto recentemente em barreira no interior. “É muito provável que uma bala tenha perfurado seu colete, tendo em vista a precariedade da maioria deste equipamento em uso pela corporação”, apontou, citando que são apenas 7,5 mil coletes em condições, mas com prazo a vencer, para atender a 17 mil policiais militares. Lembrou que apresentou projeto de Lei, 180 de 2017, segundo o qual todo o colete a ser adquirido precisa trazer, em grande destaque, o prazo de vencimento do equipamento. “O PM tem o direito de saber isso, e não pode ser jogado aos leões, sem este esclarecimento. É ele quem atua na ponta do processo”, recordou, questionando na sequência: “qual o critério usado para decidir quem deve ou não usar o colete?”. Assim, disse, a dúvida persiste em relação à morte do PM Náurio. “Uma vez que o comando da BM não agiliza o esclarecimento, porque depende do IGP, solicitarei a informação necessária diretamente àquele órgão. Forçar um PM a usar um colete vencido é crime, não só contra a segurança pública, mas contra a sociedade e contra o policial e sua família”, advertiu.

Tiago Simon (PMDB) afirmou que igualmente trataria do tema que mobilizou vários deputados na sessão desta terça, 12, a exposição no Santander, “tema que causou polêmica. Foi, claro, um episódio grave, mas radicalização não serve a ninguém”, ponderou. Para Simon, deve haver total repúdio a qualquer crítica quanto à liberdade de expressão, um pressuposto democrático. “No entanto, nenhum dos colegas que esteve nesta tribuna teceu consideração em relação ao ponto mais importante desta situação, aquela que causou a verdadeira indignação, e não se a mostra era profana ou não, mas som o fato de escolas terem levados alunos ao espaço sem que os pais soubessem. Uma exposição de obras com pornografia pesada”, destacou. Segundo Simon, trata-se de uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente e até ao Código Penal. “As crianças devem ser protegidas, diante da incapacidade de discernir diante de alguns acontecimentos. O menos importante é se tentam ou não imputar a alguns deputados o caráter de censores. O importante é que há um direito maior, que é o da proteção às crianças”, alertou.

Jeferson Fernandes (PT) saudou os praças da Brigada Militar que estiveram nos gabinetes explicando o seu posicionamento acerca do PLC 147, que estava na Ordem do Dia da sessão.  Disse que era uma categoria que merecia todo o respeito e consideração, lembrando que o efetivo estava abaixo de 50% da previsão e que nunca se viu um momento tão duro da violência como agora. “Na prática, aquele que se expõe na linha de tiro, o praça da Brigada, está tendo que trabalhar em dobro, com o salário parcelado, sendo desrespeitado em sua dignidade”, disse o parlamentar. “Não bastasse isso, esses praças, muitos deles habilitados para uma promoção, não têm nada da parte do governo estadual, nenhuma política nesse sentido”. Conforme o deputado, o governo Sartori promoveu até o momento pouco mais de 900 praças, enquanto que no governo Tarso Genro foram mais de 6,4 mil praças, sem contar os oficiais superiores. Na sua avaliação, não havia necessidade de um projeto como aquele na gestão anterior porque então o servidor era respeitado. "Havia cursos a cada ano e a promoção era atendida", disse. O parlamentar ressaltou que sabia que o projeto havia sido discutido pela categoria e que não era do seu interesse provocar choque entre praças e terceiros sargentos e sim apaziguar essa relação. Disse ainda que era preciso se assegurar de que aquilo que havia sido prometido aos praças seria realmente efetivado, para não se criar uma expectativa e depois se ficar a ver navios. Hoje, segundo Jeferson, o governo teria dado uma amostra da sua incompetência ao prever no projeto algo que não havia sido ainda aprovado por emenda à Constituição.

Zilá Breitenbach (PSDB) parabenizou a Brigada Militar pelo trabalho valoroso. A seguir, pronunciou-se sobre a exposição QueerMuseu, cancelada pelo banco Santander. Disse que, a seu ver, não se tratava de uma exposição de arte e sim de uma exposição pornográfica à qual as crianças não poderiam ter acesso. Disse que cabia aos pais decidir o que era melhor para os seus filhos. “Não vivemos na antiga Roma, na Sodoma e Gomorra”, disse a deputada. “Vivemos no mundo de hoje, onde temos a possibilidade de educar”. Para a deputada a exposição desrespeitava o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Rouanet precisava ser reavaliada.

O deputado Catarina Paladini (PSB) abordou da tribuna a crise das universidades e institutos federais, que enfrentam redução de seus recursos e têm ameaçado a manutenção dos serviços prestados. Referiu os avanços dos últimos anos, com a ampliação de vagas através de programas como o Reuni e Prouni, mas alertou para a grave crise que atinge o ensino superior do país. Relatou encaminhamento hoje (12) na Reunião da Mesa, através da Frente Parlamentar em Defesa das Instituições Federais e a deliberação através da bancada federal gaúcha para a manutenção das universidades. Fez um apelo às bancadas em favor da UERGS, recentemente homenageada pelos 16 anos de atuação, destacando sua atuação em 24 municípios e comprometida com a pesquisa e extensão, “valorizando as potencialidades regionais”.

Em nova intervenção, o deputado Marcel van Hattem (PP) relatou manifestação de estudantes, ontem (12) em Sapiranga, contra o governador José Ivo Sartori e o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, durante inauguração de duas passarelas na RS-239. Destacou que se tratava de menores de idade, em horário escolar, “provavelmente poderiam eles estar sendo usados como massa de manobra do Cpers e dos professores”, sendo utilizados politicamente. Lamentou que os menores de idade lá estivessem, “sem noção da gravidade política que vivemos”, ponderando que os professores deveriam explicar quem são os responsáveis pela crise e, dessa forma, “os estudantes não estariam protestando contra Sartori, que tenta aprovar projetos para sanear as contas públicas”. Os protestos, conforme o deputado, deveriam ser direcionados ao PT “e não servindo de massa de manobra dos sindicalistas do PT”, atribuindo também ao PSOL, PCdoB e parte do PDT que “nesta Casa barram qualquer projeto para melhorar o Estado”. Atribuiu à doutrinação em sala de aula pelos professores petistas a presença dos jovens no protesto. E disse, ainda, que desconhecem o voto dos deputados petistas contra a PEC do duodécimo, medida que pretendia alterar o critério no repasse dos recursos orçamentários aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Ele foi favorável à PEC do duodécimo.

Tiago Simon (PMDB) manifestou preocupação com a complexidade da crise enfrentada não só pelo Rio Grande do Sul, mas por outros oito estados brasileiros, que não estão conseguindo pagar os salários dos servidores em dia. “O Rio Grande do Sul vive uma situação de desequilíbrio estrutural grave, mas o Parlamento parece não estar à altura dos desafios que tem pela frente. Triste ter que constatar que o Parlamento permanece estagnado numa agressividade ideológica e numa desqualificação coletiva que impede o debate qualificado de questões decisórias, como o Regime de Recuperação Fiscal”, apontou. Para ele, a gravidade do momento exige, inclusive, uma discussão federativa mais ampla das medidas, que representam uma saída para o Estado, mas lançam a conta para o futuro. “Trata-se de uma solução temporária e paliativa diante da situação de calamidade financeira que recebemos o Rio Grande do Sul. O governador Sartori tem se empenhado para reduzir despesas e aumentar receitas. Nunca se combateu tanto a corrupção, mas estas medidas não conseguem enfrentar a maior recessão de nossa História”, frisou. Ele defendeu o abandono do discursos simplista e o empenho para enfrentar “a dimensão da crise estrutural e a necessidade de reorganização do Estado”.

Liziane Bayer (PSB) também se manifestou sobre a exposição do Santander. “O que entendo por arte é muito diferente daquilo que foi mostrado na exposição, realizada com recursos públicos. Defendo a boa arte. Mas quando a arte ofende e agride pessoas, instituições, lei e símbolos cristãos em defesa de algo como a diversidade, ela não me serve”, apontou. A parlamentar afirmou ainda que é preciso verificar quem foram os visitantes, pois a exposição não era adequada para crianças. “Adultos têm condições de julgar e classificar as obras, mas as crianças não têm como fazer este juízo de valor. Por isso, temos que repudiar esta atitude e defender as famílias e as crianças”, salientou. Lisiane lamentou ainda que os mesmos que dizem que defendem a liberdade de expressão criticam as pessoas que expõem os seus pensamentos. “Numa exposição, posso olhar, julgar e manifestar o que penso sobre as obras.Se tenho ou não conhecimento técnico, não importa, pois a exposição é aberta a todos. Tenho o direito de achá-la inapropriada. Lamentavelmente, quando expusemos nossa opinião, somos reprimidos pelos defensores da liberdade de expressão”, criticou.

* Colaboração de Celso Bender, Olga Arnt, Marinella Peruzzo e Francis Maia

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