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Fórum da Mobilidade Humana busca apoio no Parlamento na regulamentação da Lei de Migração
Marcelo Antunes - MTE 8511 | Presidência - 15:42-13/09/2017 - Foto: Caco Argemi - ALRS
Pleito será encaminhado pela presidência do parlamento ao governo federal
A regulamentação da lei de Migração foi o tema tratado na audiência, realizada na manhã desta quarta-feira (13), entre o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto (PT), e membros do Fórum Permanente de Mobilidade Humana. No encontro, Elton Bozetto, presidente do Fórum, entregou ao chefe do Parlamento gaúcho a nota técnica da audiência pública realizada em 11 de agosto que discutiu os diversos aspectos e necessidades da nova legislação. No documento entregue, diversos pontos aprovados na audiência, que contou com a participação de entidades da sociedade civil, parlamentares, migrantes, solicitantes de refúgio e especialistas nas normas que regem a questão migratória, mas que não foram contemplados na proposta do governo federal. As novas regras foram aprovadas em maio passado e o prazo de 180 dias para a regulamentação da matéria se encerra no final de outubro.
 
"A migração e a questão dos refugiados estão diretamente vinculadas aos direitos humanos e envolvem milhares de pessoas. Esta presidência tem o compromisso de apoiar todas as iniciativas que dialoguem com esses direitos reconhecidos mundialmente em acordos, convenções e tratados internacionais em que o Brasil é signatário", destacou Pretto, salientando ainda que as propostas aprovadas durante a audiência pública, que contou também com a anuência da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Solidariedade a Migrantes e Refugiados, são legítimas e necessárias para que o país avance na questão do acolhimento a estrangeiros, principalmente àqueles que de alguma forma são enquadrados em questitos humanitários.
 
"Estamos buscando o apoio da presidência do parlamento gaúcho no processo de regulamentação da lei, que seja assegurado no Brasil o direito dos migrantes, quer seja de documentação, regularização, de convivência e de acesso pleno aos direitos", destacou Bozetto. Ficou acertado que tanto a nota técnica como o conjunto de pleitos das organizações que atuam no apoio e defesa dos direitos dos migrantes serão encaminhados pela presidência do parlamento aos ministérios da Justiça, do Trabalho e ao Conselho Nacional de Migração, que são as instâncias governamentais responsáveis pelo processo de regulamentação da matéria.
 
Os documentos elaborados pelo Fórum Permanente de Mobilidade Humana foram formatados considerando, entre outros pontos, além dos aspectos previstos (mas não normatizados) na lei 13.445/2017, na agenda do Direito Internacional dos Direitos Humanos e nos principais motivos que levam a migrações de populações, como guerras, escassez de alimentos, dificuldades sócio-econômicas, além de questões previstas na legislação que restringem a empregabilidade dessas populações.
 
Também participaram da audiência o deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), a Irmã Egídia Muraro e Karin Wapechowski, do Programa de Reassentamento Solidário de Refugiados, Maysar Hassan, da Comunidade Palestina, e Maxwell Rice, advogado e consultor em Direito norte-americano.
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