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Deputados, servidores e governo discutem alternativas para enfrentar crise financeira da CEEE
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 15:32-14/09/2017 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Guerreiro
Encontro lotou a sala da Comissão de Segurança e Serviços Públicos

O tema da privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica voltou ao debate do Parlamento gaúcho. Por proposição do deputado Adão Villaverde (PT), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos recebeu, no período dos Assuntos Gerais de sua reunião ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (14), o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos, e o presidente da CEEE, Paulo de Tarso Gaspar Pinheiro Machado, para prestar esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelo governo gaúcho com o objetivo de cumprir os parâmetros mínimos de sustentabilidade econômico financeira, previstos na renovação do contrato de concessão por mais 30 anos, realizada no final de 2015.

Pinheiro Machado afirmou que, mesmo com as restrições impostas pelo cenário macroeconômico, pela falta de recursos orçamentários e de financiamentos, a empresa está conseguindo reverter indicadores que ele classificou de sofríveis. É o caso do desempenho técnico. Neste ranking, integrado por 63 empresas, a CEEE Distribuidora passou da 59ª posição para o 4º lugar. “Obtivemos uma grande virada de performance, efeito do esforço estabelecido pelo plano de resultado que elaboramos para atender a primeira exigência regulatória do contrato, que é a retomada da qualidade dos serviços prestados ao consumidor”, explicou.

Para se ter uma ideia do avanço, o número de interrupções por hora no fornecimento caiu 41% e a frequência das quedas de energia passou de 17 por mês para dez. Além disso, o índice de satisfação do consumidor, medido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que era abaixo da média nacional, agora coloca a empresa como uma das quatro melhores do Brasil.

Apesar dos avanços técnicos, obtidos, conforme o presidente, por um esforço de gestão, a sustentabilidade financeira da empresa corre risco. Enquanto a CEEE Geração e Transmissão goza de saúde financeira, a CEEE Distribuição vive uma situação problemática, com uma dívida total de curto, médio e longo prazos que chega a R$ 3,1 bilhões. Deficitária e dependente de aportes do Estado, a CEEE-D enfrenta um cenário de insuficiência de fluxo de caixa, custos não reconhecidos, perdas comerciais ocasionadas pelo crescimento das ligações clandestinas e estrutura de pessoal inadequada, embora a direção da empresa já tenha promovido uma redução do quadro funcional para enquadrá-la nos parâmetros exigidos pela ANEEL.

Para enfrentar a crise, acirrada pela redução do consumo entre 2011 e 2016, quando a arrecadação baixou 70% com a migração de consumidores do mercado cativo para o mercado livre, a direção da CEEE adotou uma série de medidas, envolvendo desde o monitoramento de projetos e a reprogramação orçamentária à renegociação das dívidas com a Receita Federal e a Eletrobras e a incorporação de custos de obras e investimentos nas tarifas.

Privatização
Em resposta a questionamentos de representantes dos eletricitários, o secretário de Minas e Energia afirmou que se o governo tivesse a intenção de privatizar a CEEE “já teria feito em 2015, não renovando a concessão por deficiência de serviço”. Artur Lemos lembrou que foi justamente a recuperação técnica da empresa que assegurou a renovação por mais 30 anos.

Ele alertou, no entanto, que a situação financeira da empresa, que vem desde 2009 consumindo o próprio patrimônio, pode ter reflexos no atendimento à população. Além disso, a não realização de aporte de recursos pelo governo do Estado, na ordem de R$ 865 milhões, pode configurar infringência de contrato e extinguir a concessão. A situação, por hora, está sob controle, uma vez que há parecer na ANAEEL que não considera a falta de transferência de recursos motivo para a extinção automática do contrato.

Artur Lemos frisou ainda que a venda de ações da CEEE-GT em de Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) para dar fôlego financeiro a CEEE-D, como propõem as entidades representativas dos servidores e partidos de oposição, não é uma solução ideal e configura venda de patrimônio público. “Tirar patrimônio de uma companhia saudável, como é a CEEE-GT, pode trazer prejuízos a curto e médio prazo, uma vez que a empresa também precisará de investimentos para continuar operando”, apontou.

Viável
A presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Sinergisul), Ana Spadari, considera que não há justificativa plausível para privatizar a companhia. “A CEEE é viável e deve permanecer pública. Se não fazemos mais, é em função do modelo do setor”, ressaltou.

Para ela, as razões do governo para propor a venda da companhia são de ordem ideológica e expressam falta de compromisso com o atendimento qualificado à população. “A iniciativa privada não agregou nada de novo ou de melhor ao setor. Sem falar que a energia é uma questão de soberania, de independência e de luz para todos”, avaliou.

Já o presidente da União dos Profissionais das Companhias e das Empresas de Energia Elétrica (Uniproceee), Rodrigo Schley, criticou o fato de o governo ignorar as propostas dos servidores e do corpo técnico para a empresa enfrentar as dificuldades financeiras, que colocam em risco o contrato de concessão. “O conjunto de propostas foi enviado ao Conselho de Administração, mas o governo vetou as iniciativas”, revelou.

Manifestações parlamentares
O proponente do debate, Adão Villaverde, defendeu a construção de uma agenda comum para enfrentar os problemas da CEEE e assegurar o atendimento qualificado à população. Para ele, a direção da empresa fez “um esforço hercúleo de gestão”, que terá apenas valor histórico caso a companhia seja privatizada. Além de solicitar a resposta da ANEEL ao governo do Estado sobre a questão do aporte de recursos, o parlamentar sugeriu que a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB), seja o espaço para analisar as alternativas e propostas com o propósito de enfrentar o desequilíbrio financeiro da empresa. “Há sinais de possíveis consensos majoritários a serem construídos, apesar das diferenças”, apontou.

O deputado Pedro Ruas (PSOL) afirmou que a privatização da companhia não resolverá os problemas de caixa do Estado, uma vez que as dívidas da empresa serão herdadas pelo Poder Público. “Irão passar o filé para a iniciativa privada e ficar com o garrão. Não vejo como isso atende ao interesse público”, ressaltou.

Na mesma linha, a deputada Juliana Brizola (PDT) salientou que a Assembleia Legislativa vem, desde o ano passado, sendo pressionada a autorizar a venda das estatais. “Primeiro, queriam que retirássemos da Constituição a exigência de plebiscito para a venda do patrimônio público. Como não conseguiram, adotaram uma nova tática: a de realizar o plebiscito. A intenção do governo é clara e vai na contramão do que acontece no mundo”, frisou.

A pedetista cobrou da direção da CEEE o cumprimento do artigo 25 da Constituição Estadual, que determina que as direções das empresas sob controle do Estado devem ter, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente pela categoria.

Apontado pelos servidores como o único parlamentar a defender as privatizações abertamente, o deputado Marcel van Hattem (PP) ressaltou que tem orgulho de se manter coerente com o que defendeu na campanha eleitoral. “Soberano no mercado é o consumidor”, apontou.

Ele disse ainda que também por razões pragmáticas defende a privatização da companhia. “Não podemos admitir que policiais e professores recebam seus salários parcelados enquanto o Estado, que deveria focar na segurança, saúde e educação, sustente uma estrutura deficitária”, pontuou.

O deputado Tiago Simon (PT) classificou de excepcional o trabalho da direção, que “apresenta resultados surpreendentes”. Para ele, o setor elétrico é estratégico e fundamental para o desenvolvimento do Estado. “O momento é de enfrentar o deficit estrutural e buscar mecanismos de superação”, preconizou.

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos


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