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COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PUBLICOS
Obstrução de vias públicas em manifestações e protestos é discutida na Assembleia Legislativa
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 14:54-30/11/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373

Os transtornos ocasionados pela obstrução de vias públicas durante manifestações e protestos foram discutidos em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quinta-feira (30). A iniciativa do deputado Marcel van Hattem (PP) foi motivada pelo drama do médico Marcos Constativo que, numa sexta-feira à tarde do mês de junho, foi impedido por manifestantes que protestavam na avenida Legalidade de atender uma emergência no Hospital de Canoas. “Sou um defensor intransigente da liberdade de expressão, mas as manifestações não podem entrar em conflito como outros direitos do cidadão, como o direito de ir e vir e o direito à saúde”, frisou o parlamentar na abertura do encontro que reuniu autoridades policiais e de trânsito e lideranças políticas e sociais no Espaço da Convergência do Parlamento gaúcho.

O médico relatou que, enquanto aguardava no engarrafamento provocado pelo protesto, ligou onze vezes para a Polícia Rodoviária Federal para informar que precisava atender uma paciente com risco de vida. Chegou a solicitar o auxílio de um batedor. Como não conseguiu, pediu a cobertura de colegas para que a paciente, que estava no sétimo dia do pós-operatório, tivesse atendimento adequado. “Sem isso, ela poderia ter ido a óbito. Saí de Porto Alegre às 16h15 e só cheguei em Canoas depois das 18h”, revelou.

A obstrução de vias públicas por manifestações têm se tornado cada vez mais comum. A Empresa Pública de Transporte e Circulação, de Porto Alegre, estima a realização de três manifestações, em média, por dia na Capital. De acordo com o diretor de Operações da EPTC, Fábio Bervanger Juliano, no mês de agosto, chegaram a ocorrer quatro por dia. “Grande parte das manifestações acontecem em vilas e em bairros distantes. Inicialmente, a EPTC estabelece tratativas com as lideranças dos movimento para tentar desobstruir, pelo menos, parcialmente a via. Se não der certo, então, chamamos as forças de segurança”, revelou. Quando os protestos ocorrem na área central da cidade, a empresa coloca em funcionamento um esquema de desvio do transporte coletivo e de escolta de ambulâncias.

Prejuízos

O debate sobre o problema acontece também na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, provocado pelos comerciantes, que alegam que as manifestações geram prejuízos para seus negócios. A vereadora Comandante Nádia (PMDB), que participou da audiência pública na Assembleia Legislativa, afirmou que “as corporações se acham donas das ruas e, por conta do politicamente correto, não conseguimos agir”. “Não somos contra as manifestações, desde que elas respeitem a lei. O que não podemos admitir é ficar reféns de pequenos grupos que fazem seus direitos valer no grito”, frisou.

Preocupação semelhante foi apresentada pelo vereador Marcelo Buz (PMBD), de São Leopoldo. Assim como a vereadora da Capital, Buz está apresentando um projeto de lei na Câmara de Vereadores do município do Vale do Sinos para proibir a obstrução de ruas, prédios públicos e privados por manifestantes. “O direito de ir e vir, além de sagrado, é um pressuposto para o resguardo de outros direitos. O que assistirmos muitas vezes é a usurpação do direito de greve e de manifestação por um segmento social. Por isso, estamos apresentando um projeto para garantir o direito de ir e vir de quem não quer se manifestar”, ponderou.

Protocolo

O representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, coronel Eduardo Biacchi, afirmou que, muitas vezes, uma manifestação com o objetivo de garantir um direito, acaba “contrariando vários direitos”. “Assim, consegue desagradar até quem é simpático à causa, gerando irritação, reações agressivas, desordem e conflitos”, alertou. Segundo ele, as forçar policiais e os profissionais de trânsito atuam orientadas por um protocolo, baseado em construções jurídicas, que parte da negociação com os manifestantes.

O comandante de Policiamento da Capital, coronel Jeferson de Barros Jacques, afirmou que “o uso da força é o último remédio”, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação. “Trabalhamos para mitigar danos sem o uso da força, sempre que possível”, ressaltou. Ele defendeu a instituição de ferramentas que facilitem o cumprimento da lei e a revisão de conceitos como ordem pública e mobilidade urbana. “O direito, para se exercido em sua plenitude, precisa da égide da ordem”, preconizou.

Já o chefe do Setor de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, Carlos Ribeiro Cruz, ressaltou que, muitas manifestações legítimas, acabam se transformando em casos policiais. Assim como a Brigada Militar, a PRF, segundo ele, só usa a força em situações limites, “A negociação é premissa para conciliar o direito de todos”, apontou.

Identificação

Questionado por um internauta que acompanhava a audiência pública em tempo real, o delegado Marco Antônio Duarte de Souza afirmou que a polícia trabalha na identificação de pessoas que obstruem as vias. “A resposta judicial, no entanto, nem sempre é a que gostaríamos depois de realizar nosso trabalho”, revelou. Emendou lembrando que “temos leis suficientes. Nosso problema é a aplicação das regras.”

O representante do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), Carlos Miranda, afirmou que a realização de protestos em estradas estaduais deve ser comunicada com 72 horas de antecedência. Já a queima de pneus com danos ao patrimônio público, conforme ele, é crime e exige ação da polícia. “Neste caso, a força deve ser empregada”, defendeu.

A coordenadora do Movimento Brasil Livre (MBL) no Rio Grande do Sul, Paula Cassol, disse que “o movimento organizou as maiores manifestações da História do Brasil sem o registro de incidentes”. “Pelo contrário, a EPTC e a Brigada foram aplaudidas pelas pessoas de bem que queriam protestar de forma pacífica”, salientou. A líder do MBL afirmou ainda que as autoridades devem agir sem medo para garantir o cumprimento da lei e que devem buscar o apoio da sociedade para suas ações. “É uma minoria bandida que descumpre a lei e impede a maioria de ir e vir. Contem conosco, que temos alcance e capilaridade nas redes sociais”, ressaltou.

Encaminhamentos

No final do encontro, o deputado Marcel van Hattem apresentou três encaminhamentos. Ele propôs a continuidade do debate sobre o tema com a realização de um seminário em março do próximo ano. Também sugeriu a formação de um grupo de trabalho, integrado por parlamentares e pelos vereadores Comandante Nádia e Marcelo Buz, para analisar a legislação vigente e propor adequações e mudanças necessárias. E, por fim, acatou sugestão da EPTC de ligação dos hospitais e estabelecimentos de saúde numa rede de informações para estabelecer rotas alternativas para ambulâncias e serviços de emergência quando ocorrer obstrução de vias públicas.

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