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PROPOSIÇÕES
Projeto determina inclusão do nome e Creci do corretor nas escrituras de transações imobiliárias
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 08:15-09/11/2018 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Cristiano Guerra
Deputado Frederico Antunes

O deputado Frederico Antunes (PP) apresentou o projeto de Lei (PL) 127 2018 , que determina a inclusão nas escrituras públicas do nome e da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RS) do corretor de imóveis ou empresa imobiliária responsável pela intermediação de negócios imobiliários.

A inclusão do nome e CRECI do corretor ou da imobiliária não acarreta em custos aos profissionais e nem ao vendedor ou comprador.

Conforme a justificativa anexada ao PL, caberá ao Tabelião, na prática do ato registral, fazer constar os referidos dados do profissional ou da empresa que intermediou a transação. Os Cartórios também devem informar os casos quando a transação de compra e venda é realizada sem a intermediação dos corretores.

Com tal medida, sustenta o deputado progressista, será possível identificar o responsável pela intermediação em cada transação imobiliária, bem como observar a regularidade do seu registro junto ao órgão de classe, coibindo a atuação de contraventores no mercado e resguardando a sociedade, ao possibilitar uma maior fiscalização.

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