Quinze matérias estão em condições de serem apreciadas nesta semana em plenário. A pauta de votações, porém, só será definida no fim da manhã de terça-feira (3), durante reunião de líderes, na sala da presidência. Entre as matérias, está o Projeto de Lei (PL) 32/2012, do Executivo, que propõe a extinção da companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Rio Grande. A proposição tramita em regime de urgência e já tranca a pauta de votações, isto é, impede a apreciação de qualquer outra matéria até que seja votada.

Conforme o governo, o objetivo da administradora da ZPE, quando da sua criação, era o de prestar serviços às empresas que viessem a se instalar no local e oferecer suporte às autoridades aduaneiras. No entanto, ao longo dos anos, por razões de ordem econômica ou técnica, nenhuma empresa foi instalada na área. Na justificativa ao projeto, o Executivo registra que, no dia 5 de outubro de 2011, em assembleia geral extraordinária, os próprios acionistas da companhia deliberaram pela extinção da ZPE.

Outros quatro projetos do Executivo também estão aptos a votação, porém sem obstruir a pauta: o PL 36/2011, que institui o Programa Casas da Solidariedade; o PL 47/2012, que autoriza o governo a subsidiar integralmente as operações do “Programa Troca Troca” de Sementes de Milho da Safra 2011/2012, da Safrinha 2011/2012 e da Safrinha Emergencial 2011/2012; o PL 49/2012, que altera a Lei nº 7.916/1984, relativa ao Fundo de Terras do Estado; e o PL 53/2012, que busca viabilizar operação de crédito junto ao BNDES para obtenção de recursos ao Programa de Apoio à retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (Proredes/RS).

Confira a relação completa das matérias em Ordem do Dia (clique no número para ler a íntegra do texto):

• PL 32 2012, do Poder Executivo, dispõe sobre a extinção da Companhia Administradora da ZPE do Rio Grande - ZOPERG – RS. Prazo fatal em 28/03/2012.
• PL 45 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul.
• PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
• PEC 209 2011, do deputado Raul Pont (PT) e outros 20 parlamentares, altera os artigos 199 e 206 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
• PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
• PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• PL 326 2007, da deputada Marisa Formolo (PT), institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
• PL 40 2008, do deputado José Sperotto (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa advertindo sobre as consequências do uso de anabolizantes.
• PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
• PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
• PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.
• PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
• PL 47 2012, do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do “Programa Troca Troca” de Sementes de Milho da Safra 2011/2012, Safrinha 2011/2012 e Safrinha Emergencial 2011/2012.
• PL 49 2012, do Poder Executivo, introduz modificações na Lei nº 7.916, de 16 de julho de 1984, que autorizou a instituição do Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul (Funterra/RS).
• PL 53 2012, do Poder Executivo, introduz modificação na Lei n.º 13.699, de 5 de abril de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), para o Programa de Apoio à Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (Proredes/RS) e a oferecer garantias.