Atribuições

A generalidade da representação da Mesa em juízo e a prestação de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo envolve a Procuradoria, conforme o caso, nos mais diversos aspectos da rotina administrativa e parlamentar da Assembleia Legislativa. No gerenciamento dos recursos humanos da Casa, incumbe à Procuradoria o exame de todos os atos de concessão ou reconhecimento de direitos e vantagens dos servidores do Poder Legislativo (aposentadoria, avanços, licenças-prêmio, etc.); o relacionamento da Assembleia Legislativa com seus fornecedores e prestadores de serviço é disciplinado pela Procuradoria, através do exame das minutas de contratos e editais de licitação da Casa (art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93); nos procedimentos de alteração territorial (suspensos no aguardo da edição de Lei Complementar Federal, nos termos da Emenda Constitucional n.º 15/96), cabe à Procuradoria o exame dos pedidos de credenciamento de comissões de emancipação ou anexação a outros Municípios, para deflagrar o respectivo processo perante a Assembleia Legislativa (art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 9.070/90); na prestação de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, a Procuradoria responde às consultas da Mesa e das Comissões, além dos questionamentos a ela encaminhados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a pedido dos Deputados ou mesmo de cidadãos e entidades da sociedade.

No desempenho da representação judicial do Poder Legislativo, cabe à Procuradoria prestar informações em medidas ajuizadas contra atos da Mesa ou das Comissões (por exemplo, mandados de segurança de servidores que tenham tido negado pedido de aposentadoria ou a concessão de determinada vantagem, ou mesmo habeas corpus de quem não queira vir prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito). Cabe também à Procuradoria prestar as informações do Poder Legislativo na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado, de Leis estaduais ou de Resoluções ou Decretos Legislativos promulgados pela Assembleia Legislativa, quando questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça do Estado.

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