Legislação

Constituição do Estado:

“Art. 54 – Compete à Mesa representar a Assembléia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

§ 1º – A representação da Mesa em juízo bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo competem à Procuradoria da Assembléia Legislativa.

§ 2º – Os cargos de Procurador da Assembléia Legislativa serão organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Assembléia Legislativa, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução n.º 2.288, de 18/01/1991):

“Art. 268 – A Procuradoria da Assembléia Legislativa reger-se-á por regulamento próprio, que, aprovado pelo Plenário, integrará este Regimento.”

 

Código de Ética Parlamentar (Resolução n.º 2.514, de 30/11/1993):

“Art. 8º – É criada a Comissão de Ética Parlamentar, aplicando-se-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.

(...)

§ 5º – A Procuradoria da Assembléia designará um Procurador para participar das reuniões, que serão secretariadas por servidor efetivo da Assembléia Legislativa.”

 

Resolução n.º 3.030, de 23/12/2001:


“Art. 13 – Nos termos do art. 54, § 1º, da Constituição do Estado, à Procuradoria compete a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”

 

Lei Complementar n.º 11.742, de 17/01/2002:

“Art. 1º – A Advocacia de estado, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, organizada sob a forma de sistema, e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.

Parágrafo único – A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de coordenação central do sistema de Advocacia de Estado, vinculada diretamente ao Governador do estado e integrante de seu gabinete, ressalvadas a independência e autonomia dos Poderes, legitimados a comparecer em juízo em nome próprio, competindo à Procuradoria da Assembléia Legislativa a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”

 

Lei n.º 7.098, de 10/11/1977

“Art. 8º - O titular do cargo de Consultor-Geral, criado pelo art. 1º, item I, da Lei n.º 6.677, de 2 de maio de 1974, perceberá vencimentos e vantagens estabelecidos para o Consultor-Geral do estado, e sujeitar-se-á às mesmas proibições e impedimentos.

§ 1º - O Consultor-Geral da Assembléia Legislativa será nomeado pela Mesa, depois de aprovada a escolha pelo Plenário da Casa, dentre bacharéis ou doutores em Direito, maiores de trinta anos, de notório merecimento e reputação ilibada.”

 



Lei n.º 14.688, de 29/01/2015

"ANEXO I
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO, ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE
TRABALHO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I - PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
(...)
C) EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
1. patrocinar os interesses da Assembleia Legislativa do Estado perante os órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, as agências reguladoras e os demais órgãos de controle e fiscalização, em todas as ações e os expedientes que digam respeito à Instituição, representando, perante o Tribunal de Contas do Estado, mediante autorização da Mesa, os Deputados que dela sejam ou tenham sido integrantes, bem como os Superintendentes, quanto aos atos de gestão praticados no exercício regular do cargo, atendido o interesse público; (redação dada pela Lei n.º 15.055, de 22 de dezembro de 2017)"

 

 


Resolução de Plenário nº 2.931/04


“Art. 2º - A Procuradoria da Assembléia Legislativa será chefiada pelo Procurador-Geral nomeado pela Mesa dentre os membros da carreira, depois de aprovada a escolha pelo Plenário da Casa.”

 

Veja a Resolução de Plenário nº 2.931, de 23/12/2004 no Sistema LEGIS

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