Legislação

Constituição do Estado:

“Art. 54 – Compete à Mesa representar a Assembléia Legislativa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

§ 1º – A representação da Mesa em juízo bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo competem à Procuradoria da Assembléia Legislativa.

§ 2º – Os cargos de Procurador da Assembléia Legislativa serão organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Assembléia Legislativa, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Resolução n.º 2.288, de 18/01/1991):

“Art. 268 – A Procuradoria da Assembléia Legislativa reger-se-á por regulamento próprio, que, aprovado pelo Plenário, integrará este Regimento.”

 

Código de Ética Parlamentar (Resolução n.º 2.514, de 30/11/1993):

“Art. 8º – É criada a Comissão de Ética Parlamentar, aplicando-se-lhe, quando cabíveis, os preceitos regimentais referentes às Comissões Permanentes.

(...)

§ 5º – A Procuradoria da Assembléia designará um Procurador para participar das reuniões, que serão secretariadas por servidor efetivo da Assembléia Legislativa.”

 

Resolução n.º 3.030, de 23/12/2001:


“Art. 13 – Nos termos do art. 54, § 1º, da Constituição do Estado, à Procuradoria compete a representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”

 

Lei Complementar n.º 11.742, de 17/01/2002:

“Art. 1º – A Advocacia de estado, instituição permanente vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, organizada sob a forma de sistema, e obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.

Parágrafo único – A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de coordenação central do sistema de Advocacia de Estado, vinculada diretamente ao Governador do estado e integrante de seu gabinete, ressalvadas a independência e autonomia dos Poderes, legitimados a comparecer em juízo em nome próprio, competindo à Procuradoria da Assembléia Legislativa a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.”

 

Lei n.º 7.098, de 10/11/1977

“Art. 8º - O titular do cargo de Consultor-Geral, criado pelo art. 1º, item I, da Lei n.º 6.677, de 2 de maio de 1974, perceberá vencimentos e vantagens estabelecidos para o Consultor-Geral do estado, e sujeitar-se-á às mesmas proibições e impedimentos.

§ 1º - O Consultor-Geral da Assembléia Legislativa será nomeado pela Mesa, depois de aprovada a escolha pelo Plenário da Casa, dentre bacharéis ou doutores em Direito, maiores de trinta anos, de notório merecimento e reputação ilibada.”

 

 

Resolução de Plenário nº 2.931/04


“Art. 2º - A Procuradoria da Assembléia Legislativa será chefiada pelo Procurador-Geral nomeado pela Mesa dentre os membros da carreira, depois de aprovada a escolha pelo Plenário da Casa.”

 

Veja a Resolução de Plenário nº 2.931, de 23/12/2004 no Sistema LEGIS

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