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Pareceres Coletivos

PARECER COLETIVO n° 2841-A. Servidor cedido à Assembléia Legislativa pela CORSAN, onde havia adquirido direito a ‘licença-prêmio’ em virtude de acordo coletivo de trabalho. Licença-prêmio prevista na Constituição Estadual, art. 33, § 4°, é direito condicionado à prestação de serviço ao Estado. Serviço prestado a entidade paraestatal não é serviço prestado ao Estado, e não obriga o Estado a conceder ou pagar o benefício. Relator – Bernardo de Souza.


PARECER COLETIVO n° 2915. Gratificação adicional de 15% e avanço. Cômputo de tempo de serviço, para sua concessão. Mudança de orientação da Procuradoria. Efeitos ‘ex nunc’. Tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive na administração autárquica e fundacional. Inadmissibilidade de cômputo de tempo de serviço privado, como tal considerado aquele prestado às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações privadas instituídas pelo Estado. Por exceção, admite-se tempo de serviço prestado a pessoa de direito privado, quando os serviços sejam transferidos para o Estado. Constituição Estadual, art. 37 e parágrafo único. Estatuto (Lei n° 1751/52), art. 110, §§ 2° e 3°. Leis Estaduais 7894/84, art. 4° e 7901/84, art. 4°. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública (Decreto-Lei n° 509/69, art. 1°). Tempo de serviço a ela prestado não é tempo de serviço público, e não pode ser computado para fins de concessão de gratificações adicionais e de avanços. Tempo de serviço prestado à Procuradoria-Geral do Estado e à Câmara Municipal de Vereadores de Novo Hamburgo corresponde a tempo de serviço público e é computável para fins de concessão de gratificações adicionais e de avanços. Retorno à Diretoria de Pessoal para novo cálculo de tempo de serviço. Relator – Bernardo de Souza.


PARECER COLETIVO n° 4602. Mandato eletivo. Natureza Jurídica. Efeitos sobre a concessão de vantagens temporais. Impossibilidade. A Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, distingue o tempo de exercício de mandato eletivo do tempo de serviço prestado em cargo ou função pública. O primeiro só é considerado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser computado como tempo de serviço público para o efeito de concessão de vantagens temporais. Revisão da orientação desta Procuradoria. Averbação de tempo de serviço estadual e municipal. Deferimento. Averbação de tempo de serviço militar. Deferimento. Relator – Fernando Bolzoni.


PARECER COLETIVO nº 5782. (MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA) Servidor municipal efetivo cedido a esta Casa Legislativa com ônus para a origem. Pedido de averbação do tempo de serviço prestado à municipalidade. Impossibilidade. Mudança de orientação da Procuradoria. Servidor efetivo municipal, não regido pela Lei Complementar nº 10.098/94, cedido a esta Casa Legislativa com ônus para a origem, mesmo que em gozo de gratificação de confiança, não estabelece vínculo estatutário com este Órgão, não havendo finalidade na averbação de tempo de serviço de qualquer natureza. Indeferimento. Relator – Aline Teresinha Ludwig.


PARECER  COLETIVO nº  5937. Resolução de Mesa nº 604/2004. Consignação em folha de pagamento dos servidores desta Assembléia Legislativa. Exclusão unilateral. Possibilidade. Determinados descontos facultativos. A interpretação sistemática da Resolução de Mesa nº 604/2004 conduz à conclusão no sentido de que (a) descontos obrigatórios, arrolados taxativamente pelo art. 3º, I, desse diploma legal somente podem ser instituídos ou excluídos mediante lei ou decisão judicial; (b) descontos facultativos (ou autorizados) podem ser excluídos unilateral ou bilateralmente, de acordo com o ato/negócio jurídico subjacente; (b.1) exige anuência do consignatário, nos termos do artigo 10, § 2º, da Resolução, a exclusão de consignações facultativas relativas a (I) contratos de financiamento firmados entre servidores e Instituições de Crédito Oficiais para aquisição ou ampliação da casa própria, que correspondem, no rol de descontos autorizados do artigo 3º, inciso II, da Resolução, à hipótese da alínea “a” (juros e amortizações decorrentes da aquisição de imóvel, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado à residência do consignante e sua família); (II) empréstimos em dinheiro obtidos pelo servidor junto a Instituições de Crédito das quais o Estado detenha controle acionário, que correspondem, no rol de descontos autorizados do artigo 3º, inciso II, da Resolução, à hipótese da alínea “e” (juros e amortizações de empréstimos em dinheiro concedidos por instituições controladas direta ou indiretamente pelo Estado); (III) contribuições voluntárias à Previdência Oficial, que, atualmente, não encontram correspondência no rol de hipóteses do artigo 3º, inciso II, da Resolução; (b.2) podem ser excluídas unilateralmente as demais consignações facultativas (ou autorizadas), quais sejam, (I) o desconto de contribuição para Associações, Sindicatos de Classe, Federações de Sindicatos e Associações de Classe de Servidores Públicos Estaduais; (II) o desconto dos encargos pela compra de mercadorias destinadas ao consignante e sua família através das Associações, Sindicatos, e Federações dos Servidores Públicos Estaduais; (III) o desconto dos juros e amortizações de empréstimos concedidos pelas Associações, sindicatos de Classe, Federações  de Sindicatos e Associações de Classe de Servidores Públicos Estaduais; (IV) o desconto dos juros e amortizações derivadas de empréstimos concedidos por empresas privadas detentoras de canal de consignações; (V) o desconto das contribuições partidárias; (VI) o desconto dos prêmios de seguros cujas apólices tenham como estipulante associação de classe ou sindicato dos servidores da Assembléia Legislativa, ambas em relação aos associados cuja classe represente; (VII) o desconto da contribuição facultativa para complementação de assistência médico-hospitalar e odontológica. Relator – Aline Teresinha Ludwig.


PARECER COLETIVO nº 6010. (MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA) Averbação de tempo de serviço ficto. Atividades insalubres. A Lei Estadual nº 2455/54 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1967. Precedentes jurisprudenciais. Mudança de orientação dessa Procuradoria. Segurança jurídica. Modulação dos efeitos. Relator – Paula Martins-Costa Schirmer.


PARECER COLETIVO  nº 6109. Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos para os prédios da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Dúvidas suscitadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações: 1. Quanto ao tamanho da equipe. Competência da autoridade administrativa. 2. Quanto à participação de cooperativas de Mão-de-Obra em Licitações. Inviável quando o serviço exigir subordinação entre os executantes e a contratada. 3. Quanto às alterações na Planilha de Composição de Custos de Mão-de-Obra. Substituição recomendada. 4. Quanto à Visita Técnica e CRA. Possibilidade de exigência. 5. Quanto ao critério de aceitabilidade de preços. Possibilidade de colocação no edital. Relator: Liliane Ladwig Müller.


PARECER COLETIVO nº 6.485. Servidor. Férias. Período aquisitivo. Lei Complementar nº 10.098/94. Constituição da República. Direitos sociais fundamentais. A aquisição do direito a férias de servidor público deve obediência às disposições legais e constitucionais, desmerecendo qualquer exame discricionário da Administração quanto ao período aquisitivo. Matéria de reserva legal e constitucional, apta a ser interpretada apenas pelo órgão jurídico do Poder Legislativo, por força do artigo 54 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 11.742/2002. Relator – Marco Antonio Karam Silveira.


 PARECER COLETIVO Nº 6.512. Parecer Coletivo da Auditoria nº 4/2004. Aprovação unânime pelo Pleno do Tribunal de contas. Inocorrência da derrogação do art. 103 da Lei Complementar 10.098/94 pelo § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Incorporação do valor da função gratificada aos proventos. Prescindibilidade de o servidor estar titulando a função a ser incorporada quando do pedido de aposentadoria. Jurisprudência administrativa consolidada. Aposentadoria dos servidores públicos. Interpretação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Vinculação ao cargo efetivo. As normas constitucionais que preveem aposentadoria dos servidores públicos (art. 40 CF, EC 41/03 e EC 47/05) determinam, sem exceção, que a aposentadoria suceda pelo cargo efetivo exercido pelo servidor. Neste sentido, o art. 40, § 2º, CF, implica: (a) a vedação de a aposentadoria se efetivar por eventual cargo de natureza comissionada que o servidor esteja exercendo no momento da aposentadoria; (b) a vedação de alçar o servidor a outra classe ou nível do mesmo cargo no momento da inativação bem como a vedação de conceder a remuneração pelo padrão superior a que o servidor se encontrava no momento do pedido da aposentadoria. Aposentadorias deferidas pelo art. 40 da CF e pelo art. 2º da EC 41/03. Cálculo dos proventos: § 3º do art. 40 – média das maiores remunerações utilizadas como base de cálculo, do valor da função gratificada, tendo em vista a compulsoriedade preconizada pela Lei 7.672/82, art. 18. Natureza contributiva-retributiva dos proventos. Incidência compulsória da contribuição previdenciária sobre a remuneração, inclusive sobre o valor da função gratificada. Exclusão das parcelas de cunho indenizatório ou eventual. Lei 7.672/82, art. 18. Equação custo-benefício. Incorporação do valor da função gratificada. Aplicação do art. 103 da Lei Complementar 10.098/94: possibilidade de incorporação aos proventos do valor da função gratificada de maior valor, desde que exercida por um ano, e desde que preenchidos os demais requisitos temporais. O instituto da incorporação não exige que o servidor esteja titulando a função gratificada a ser incorporada no momento do pedido de aposentadoria. Na atual sistemática da legislação estadual, a “proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente” (RE 584.498) sucede com o instituto da incorporação, o qual não exige que o servidor esteja, no momento da aposentadoria, titulando a FG que será incorporada. Equação entre as contribuições previdenciárias descontadas compulsoriamente do servidor (custo) e os proventos decorrentes (benefício). Relator – Marcia Bellini Freitas.  

 

PARECER COLETIVO Nº 6.617. Servidor público. Exoneração. Férias e gratificação natalina. Interrupção do período aquisitivo. Indenização proporcional. O servidor exonerado tem direito pagamento da remuneração de férias e à gratificação natalina, calculadas proporcionalmente aos meses de exercício. Interpretação dos artigos 74, caput, e 105, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Nomeação imediatamente subsequente à exoneração. Cargos da administração pública da mesma unidade federada. Consequências sobre o direito a férias e percepção da gratificação natalina. A nomeação para um cargo público cria um novo vínculo do servidor com a Administração, mesmo quando imediatamente subsequente à exoneração de outro cargo anteriormente exercido. Assim, o termo inicial do período aquisitivo do direito a férias e para a percepção da gratificação natalina é a data do início do exercício do servidor no novo órgão. Indenização proporcional ao período de exercício efetivo. Responsabilidade. Limite de despesa total com pessoal. Intransferibilidade entre poderes. Incumbe ao Poder ou órgão onde teve exercício o servidor exonerado o pagamento da indenização proporcional aos meses de efetivo exercício, tanto em relação às férias quanto à gratificação natalina, sob pena de burla aos princípios de responsabilidade fiscal e ofensa à Lei Orçamentária anual. Precedente do Parecer nº 6.305, quanto à Gratificação Natalina. Nomeação imediatamente subsequente a exoneração. Troca de cargos no mesmo órgão. Excepcionalidade. Consequências. A circunstância de o mesmo órgão ser responsável pela troca de cargos consistente na exoneração de um cargo, seguida pela imediata nomeação, com posse e início de exercício a ela concomitantes, faculta à Administração tratar os dois vínculos como sendo um só, afastando excepcionalmente o dever de indenizar e permitindo o cômputo consecutivo dos respectivos exercício para os períodos aquisitivos de férias e da gratificação natalina. Indeferimento dos pedidos de averbação dos períodos aquisitivos anteriores ao exercício na Assembleia Legislativa para efeito de gozo de férias. Indeferimento dos pedidos de pagamento de indenização da gratificação natalina proporcional aos meses de exercício anteriores ao início do exercício na Assembleia Legislativa. Relator – Fernando Baptista Bolzoni.

 

PARECER Nº 6.721. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. 1. SUBCOMISSÃO TÉCNICA PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010. Processo nº 1892-0100/10-7. Necessidade de conhecimento público da nominata de seus integrantes antes da publicação do Edital da Licitação.
2. Projeto básico devidamente avaliado pela Comissão Técnica designada pela Portaria de Mesa nº 11/2012 e aprovado pelo Superintendente Administrativo e Financeiro.
3. MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO. Observância à Lei Federal nº 12.232/2010. MODALIDADE CONCORRÊNCIA. TIPO TÉCNICA E PREÇO. Julgamento Objetivo e Imparcial. Procedimento diferenciado, com inversão de fases. Observância da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
4. MINUTA DE CONTRATO. Artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o artigo 13 e seguintes da Lei Federal nº 12.232/2010.
5. SANEAMENTO DO PROCESSOS. Necessidade da juntada das atas de todas as reuniões da Comissão responsável pela avaliação do Projeto Básico em observância ao Princípio Constitucional da Motivação. Art. 19, caput, da Constituição do Estado. Relevante juntada de informação atualizada da reserva orçamentária pelo Departamento de Orçamento e Finanças, tendo em vista a vigência do contrato no exercício econômico-financeiro seguinte. Necessidade de correções nas Minutas de contrato e de Edital, como condição para o regular prosseguimento do feito.  Relatora - Liliane Ladwig Müller.

 

Pareceres aprovados pela Mesa

PROMOÇÃO nº 5275 de 10/09/1993. Aprovado pela Mesa em 20/10/1993. Referente ao processo nº 7553-0100/92-7. Relator – Maria da Graça Simm. Ementa: Desvinculação ao salário mínimo de gratificações concedidas a servidores.

 

PARECER nº 3056 de 22/09/1993. Aprovado pela Mesa em 27/10/1993. Referente ao processo nº 4764-0100/93-3. Ementa: Convênios. Estágio de Estudantes. Estágio de Menores Carentes. Natureza específica. Não configuração de contrato de trabalho. Necessidade de a Assembléia oportunizar aos estagiários experiência prática de acordo com os estudos curriculares (CIE-E) ou de orientá-los e capacitá-los para o ingresso no mercado de trabalho (FEBEM). Organização e planejamento a serem efetivadas pela Administração desta Casa. Convênio. Assembléia Legislativa. Centro de Integração Empresa-Escola (CIE-E). Ausência de previsão orçamentária. Decreto-Lei n° 2300/86, art. 82 combinado com o art. 6° . Infringência. Rescisão do convênio. Convênio. Assembléia Legislativa. Fundação Estadual Bem-Estar do Menor (FEBEM). Prorrogação. Impossibilidade. Decreto-lei n° 2.300/86, art. 82 combinado com art. 47, ‘caput’. Extinção do convênio. Relator – Márcia Freitas.

 

PARECER nº 3196 de 14/04/1994. Aprovado pela Mesa em 15/05/1994. Referente ao processo nº 7032-0100/93-7. (efeito ex-tunc). Ementa: Funcionário de fato. Conceituação Doutrinária. Situações excepcionalíssimas. Tempo de exercício de fato. Conseqüência. Caráter indenizatório da retribuição pecuniária pelo serviço prestado. Validade dos atos praticados: proteção do interesse público e da boa-fé dos administrados. Não configuração de tempo de serviço público. Anulação de atos. Efeitos  ‘ex tunc’. Princípio da Legalidade. O tempo de fato gera, apenas, o direito à percepção de uma indenização pelos serviços prestados. Não poderá ser computado como tempo de serviço público. Este somente se inicia com o efetivo exercício no cargo ou função, desde que precedida de regular nomeação e posse. Eventuais concessões de vantagens que desbordem de tal princípio deverão ser anuladas pela Administração. Relator – Márcia Freitas e Hilda de Souza.

 

PARECER nº 3215 de 08/06/1994. Aprovado pela Mesa em 15/06/1994. Referente ao processo nº 3878-0100/94-5. Ementa: Servidor Público. Restrições à gestão de pessoal pelo administrador em período eleitoral. Aplicação das Leis n° 9061/74 e 8713/93. Relator – Fernando Bolzoni.

 

PARECER nº 3217 de 09/06/1994. Aprovado pela Mesa em 15/06/1994. Referente ao processo nº 1152-0100/94-3. Ementa: Servidor cedido ao Poder Legislativo, sem ônus para a origem, ocupando cargo de provimento em comissão no Poder cessionário. Impossibilidade de o Poder cessionário conceder conversão de licença-prêmio, adquirida no Poder cedente, em moeda corrente, enquanto continuar o servidor a titular cargo de provimento efetivo no Poder cedente. Relator – Fernando Ferreira. 

 

PARECER nº 3243 de 29/07/1994. Aprovado pela Mesa em 10/08/1994. Referente ao processo nº 2338-0100/94-0. Ementa: Licença-prêmio. Resoluções n° 2250, n° 2296/91, n° 2375/92 e n° 2427/92 desta Assembléia Legislativa. Vigência destas frente à Lei Complementar estadual n° 10.098/94. Autonomia do Poder Legislativo frente à competência privativa do Governador do Estado para regular sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais (letra ‘b’ do inciso II do art. 60 da Constituição Estadual de 1989). Competência do Legislativo gaúcho para dispor sobre sua economia interna. Concessão de licenças-prêmio, a partir de 1° de janeiro de 1994, na forma da Lei Complementar n° 10.098/94. Conversão de período de licença-prêmio em moeda corrente na forma da Resolução n° 2250 e suas alterações. Substituição de servidores na forma da Resolução n° 2296/91.Relator – Fernando Ferreira.

 

PARECER nº 3247 de 09/08/1994. Aprovado pela Mesa em 24/08/94. Referente ao processo nº 3486-0100/94-9. Ementa: Isonomia de Vencimentos. Votação de Projeto de Lei. Período Eleitoral. Leis n° 6091/74 e 8713/93. Possibilidade. Parecer n° 3215, desta Procuradoria. Não há restrição legal à votação, pela Assembléia Legislativa, durante o período eleitoral de 1994, de projeto de lei relativo à isonomia de vencimentos dos servidores públicos estaduais. Consulta respondida afirmativamente. Relator – Fernando Bolzoni. Parecer n° 3278.  Lei Complementar n° 10.098/94. Gratificações de Função. Incorporações. Art. 101. ‘Na forma da lei.’ Princípio da Continuidade. Aplicabilidade dos parágrafos 1° e 2° da Lei n° 8287/87. Relator – Juarez Jover .

 

PARECER nº 3251 de 30/08/1994. Aprovado pela Mesa em 11/10/1994. Referente ao processo nº 3936-0100/94-0. Ementa: Aposentadoria. Servidor público estadual. Contagem recíproca de tempo de serviço público e privado. Para o fim de aposentadoria voluntária por tempo de serviço, o tempo de serviço em atividade computável não pode exceder ao tempo de serviço público. Interpretação do art. 202, § 2° da Constituição Federal e do art. 2°, II, da Lei Estadual n° 7057/76. Pedido indeferido, nos termos do requerimento, facultada a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Relator – Fernando Bolzoni.

 

PARECER nº 3278 de  07/11/1994. Aprovado pela Mesa em 23/11/94. Referente ao processo nº 7162-0100/94-9. Ementa: Isonomia de Vencimentos. Votação de Projeto d   e Lei. Período Eleitoral. Leis n° 6091/74 e 8713/93. Possibilidade. Parecer n° 3215, desta Procuradoria. Não há restrição legal à votação, pela Assembléia Legislativa, durante o período eleitoral de 1994, de projeto de lei relativo à isonomia de vencimentos dos servidores públicos estaduais. Consulta respondida afirmativamente. Relator – Fernando Bolzoni.

 

PARECER nº 3366 de 23/02/1995. Aprovado pela Mesa em 16/03/1995. Referente ao processo nº 865-0100/95-1. Ementa: Diárias. A concessão de diárias de viagens aos Deputados Estaduais limita-se às hipóteses previstas nos artigos 1° e 2° da Resolução n° 2057/87, com as redações dadas pelas alterações, e devem seguir os trâmites ali estabelecidos. Relator – Marcelo Martinelli.

 

PARECER nº 3373 de 06/03/1994. Aprovado pela Mesa em 09/03/1994. Referente ao processo nº 1527-0100/95-2. Ementa: Cargo em Comissão. Conceito. Natureza jurídica. Demissibilidade ‘ad nutum’. Licença para tratamento de saúde não desnatura a precariedade da função. Possibilidade de exoneração de ocupante de cargo em comissão não é condicionada. Relator – Hilda de Souza.

 

PARECER nº 3497 de 08/06/1995. Aprovado pela Mesa em 13/06/95. Referente ao Processo n° 3865/95-3. Ementa: Pedido de autorização para realizar consulta plebiscitária. Lei Complementar n° 9070/90. Decisão das Comissões competentes. Efeitos. Recurso. Descabimento. Regimento Interno, arts. 72 e 166. Não incidência. Relator – Márcia Freitas.

 

PARECER nº 3600 de 11/09/1995. Aprovado pela Mesa em 24/10/1995. Referente ao processo nº 5445-0100/95-1. Ementa: Alteração Territorial. Emancipação. Plebiscito. Inscrição eleitoral. População diretamente interessada. Exigência de domicílio civil coincidente com o domicílio eleitoral. Constitucionalidade do art. 10, § 1.º, da Lei Complementar n.º 9.070, de 02 de maio de 1990. Não conflita com a legislação eleitoral a exigência de domicílio eleitoral coincidente com a residência, constante no art. 10, § 1.º, da Lei n.º 9.070/90, para o voto em consulta plebiscitária visando à alteração territorial. Relator – Fernando Bolzoni.

 

PARECER nº 3641 de 24/10/1995. Aprovado pela Mesa erm 22/11/1995. Referente ao processo nº 6285-0100/95-0. Ementa: Regimento Interno. Das Lideranças. A representação partidária constituída após a instalação da legislatura apenas disporá das prerrogativas de que tratam os arts. 14 e 15, se integrada por três ou mais Deputados. Possibilidades de alteração do Regime Interno. Relator – Adelice Dias de Quadros.

 

PARECER nº 3665 de 21/11/1995. Aprovado pela Mesa em 13/12/1995.  Referente ao processo nº 7270-0100/95-1. -Ementa: Licença para viajar ao exterior. -Viagens por períodos inferiores a dez dias requerem apenas comunicado do Parlamentar à Mesa Diretora. -Das licenças para viajar ao exterior por prazo inferior a sessenta dias não decorrem descontos da remuneração mensal. -Perderá o direito à segunda parcela da ajuda de custo o Deputado que , licenciado por esse motivo, deixar de comparecer a um terço das sessões plenárias, durante a sessão legislativa ordinária. -Artigos 23, V; 24; 26, parágrafo único, II e 29 do Código de Ética Parlamentar. Relator – Marcelo Martinelli.

 

PARECER nº 3672 de 06/12/1995. Aprovado pela Mesa em 13/12/1995. Referente ao processo nº 8605-0100/95-2. Ementa: Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Competência para fiscalizar e controlar: controle externo. Via parlamentar pura. Fiscalização financeira, pelo Tribunal de Contas, reclamada pela Assembléia Legislativa. Cabimento, art. 71, inciso IV, da Constituição Federal. Relator – Hilda R. S. A . de Souza.

 

PARECER nº 3674 de 11/12/1995. Aprovado pela Mesa em 13/12/1995. Referente ao processo nº 8704-0100/95-8. Ementa: Posição institucional dos poderes políticos no sistema brasileiro. Tendência de fortalecimento do Poder Legislativo. Função controladora sobrelevando a função legiferante. Tipologia de controle externo, Art. 55, § 2.º, CE. Descumprimento de comando constitucional pelo Poder Executivo. Desrespeito à prerrogativa parlamentar. Garantias institucionais de exercício das funções controladoras do Poder Legislativa, Art. 53, CE. Mandado de Segurança. Hipóteses de impetração. Providências do Poder Legislativo, no caso concreto, para assegurar cumprimento constitucional por parte do Poder Executivo. Relator – Hilda R. S. A . de Souza.

 

PARECER n° 3.752 de 12/03/1996. Aprovado pela Mesa em 20/03/1996. Referente ao processo n° 617-0100/96-0. Solicitação de informações acerca de contratação de advogado pelo Tribunal de Contas do Estado. – Fiscalização como função típica da atividade parlamentar. Relator - Marcelo Martinelli.

 

PARECER n° 3.766 de 08/04/1996. Aprovado pela Mesa em 24/04/1996. Referente ao processo n° 2190-0100/96-9. Fiscalização financeira, pelo Tribunal de Contas, reclamada pela Assembléia Legislativa. Disponibilidade financeira do Caixa do Tesouro do Estado, em dia determinado. Cabimento. Art. 70 da Constituição Estadual. Art. 71, inciso IV, da Constituição Federal. Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública. Competência para fiscalizar e controlar: controle externo. Via parlamentar pura equivalente ao controle político. Via parlamentar auxiliada. Solicitação do auxílio ao órgão competente é da responsabilidade da Mesa  da Assembléia ou do Plenário da Comissão técnica permanente e de inquérito. Relator - Hilda R.S.A. de Souza.

 

PARECER n° 3.805 de 21/05/1996. Aprovado pela Mesa em 04/06/1996. Referente ao processo n° 1847-0100/96-9. Pagamento, ao espólio de servidora inativada, de gratificação natalina proporcional. – A gratificação natalina, segundo o ordenamento jurídico vigente, é vantagem que se conquista mês a mês, a razão de um doze avos por mês. Relator - Marcelo Martinelli.


PARECER n° 3.821 de 29/05/1996. Aprovado pela Mesa em 04/06/1996. Referente ao processo n° 3464-0100/96-6. Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Condições do afastamento. Gozo de Licença-Prêmio ou de férias. Possibilidade. Resolução n.º 18.208, do Tribunal Superior Eleitoral. Em regra, o servidor público estadual ocupante de cargo de provimento em comissão não tem direito ao afastamento remunerado para concorrer a mandato público eletivo, devendo exonerar-se até três meses anteriores ao pleito. Contudo, dispondo de licença-prêmio ainda não gozada, poderá usá-la para afastar-se do exercício de suas funções, elidindo a inelegibilidade, conforme o Parecer n.º 3.305, desta Procuradoria, e a Resolução n.º 18.208, do TSE. Licença para concorrer a mandato público eletivo e exercê-lo. Art. 154, Lei Complementar Estadual n.º 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Inconstitucionalidade. Não pode o Estado remeter à legislação federal a forma de licenciamento de seus servidores candidatos a mandato público eletivo, por ser o disciplinamento das relações destes com a Administração competência exclusiva e indelegável de cada ente da Federação. Relator - Fernando Bolzoni.


PARECER nº 3897 de 12/08/1996. Aprovado pela Mesa em 13/08/1996. Referente ao processo nº 5110-0100/96-6. Ementa: Ausência de Deputado em sessões plenárias da Assembléia Legislativa. Hipóteses de justificação. Interpretação dos arts. 23 e 26 do Código de Ética Parlamentar. Licenças remuneradas. Licenças não remuneradas. Aspectos formais da justificação de ausência. O alcance da expressão “a serviço do mandato”. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na compreensão do sentido dessa expressão. Campo de exercício do mandato está delimitada nas competências e atribuições constitucionais do Poder Legislativo. O estabelecimento de critérios objetivos para abonar faltas de parlamentar às sessões plenárias, deve ser buscado nas funções institucionais do Poder Legislativo Estadual. Relator – Hilda R. S. A . de Souza.

 

PARECER nº 3916 de 06/09/1996. Aprovado pela Mesa em 13/08/1996. Referente ao processo nº 20958-0100/96-7. Ementa: A atividade desenvolvida pelos Parlamentares nas Comissões Técnicas Permanentes equivale àquela desenvolvida no Plenária e é encargo indissociável do mandato popular. – De acordo com as normas regimentais, cada Deputado participa, como membro titular, de duas Comissões Permanentes. – O mandato nas Comissões Técnicas Permanentes é de dois anos, a serem iniciados no princípio dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas. Relator – Marcelo Martinelli.

 

PARECER nº 4005 de 01/04/1997. Aprovado pela Mesa em 10/09/1997. Referente ao processo nº 6672-0100/96-0. Ementa:  Férias não gozadas. Direito do funcionário. É obrigação do setor de lotação do servidor – para organizar a escala – mediante consulta prévia ao mesmo, fixar a data de início das respectivas férias (art. 2.º da RSM n.º 160/83). Deferimento. Relator – Adelice Dias de Quadros.

 

PARECER nº 4082 de 04/08/1997. Aprovado pela Mesa em 09/06/1999. Referente ao processo nº 48-0100/97-0. Ementa: Exercício de cargo em comissão, em substituição. Pagamento de férias e gratificação natalina, proporcionais ao tempo exercido. Inteligência dos arts. 74 e 105, da Lei Complementar n.º 10.098/94. Deferimento. Relator – Miguel Juchem.


PARECER nº 4191 de 06/01/1998. Aprovado pela Mesa em 06/01/1998. Referente ao processo nº 196-0100/98-7. Convocação extraordinária da Assembléia Legislativa pelo Governador do Estado. Discussão acerca da possibilidade de prorrogação da convocação. Convocação, duração, matérias e ritos.  Relator - Marcelo Martinelli.

 

PARECER  nº 4602 de 06/05/1999. Aprovado pela Mesa em 15/12/1999. Referente ao processo nº 2328-0100/99-9. Ementa: Mandato eletivo. Natureza Jurídica. Efeitos sobre a concessão de vantagens temporais. Impossibilidade. A Lei Complementar n° 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, distingue o tempo de exercício de mandato eletivo do tempo de serviço prestado em cargo ou função pública. O primeiro só é considerado para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser computado como tempo de serviço público para o efeito de concessão de vantagens temporais. Revisão da orientação desta Procuradoria. Averbação de tempo de serviço estadual e municipal. Deferimento. Averbação de tempo de serviço militar. Deferimento. Relator – Fernando Bolzoni.  

 

PARECER nº 4798 de 16/06/2000. Aprovado pela Mesa em 08/08/2000. Referente ao processo nº 3802-0100/00-8. Lei Complementar n° 95-98. Matéria relativa à técnica legislativa, que integra o conjunto de normas que regem o processo legislativo. Observância obrigatória por todas as esferas da federação. Aplicabilidade determinada pelo artigo 19: noventa dias após a publicação da lei, que ocorreu em 27-02-98. Relator - Márcia Maria Freitas.
 

PARECER nº  6512 de 21/12/2009. Aprovado pela Mesa em 13/07/2010. Referente ao processo nº 2879-0100/08-8. Parecer Coletivo da Auditoria nº 4/2004. Aprovação unânime pelo Pleno do Tribunal de contas. Inocorrência da derrogação do art. 103 da Lei Complementar 10.098/94 pelo § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Incorporação do valor da função gratificada aos proventos. Prescindibilidade de o servidor estar titulando a função a ser incorporada quando do pedido de aposentadoria. Jurisprudência administrativa consolidada. Aposentadoria dos servidores públicos. Interpretação do § 2º do art. 40 da Constituição Federal. Vinculação ao cargo efetivo. As normas constitucionais que preveem aposentadoria dos servidores públicos (art. 40 CF, EC 41/03 e EC 47/05) determinam, sem exceção, que a aposentadoria suceda pelo cargo efetivo exercido pelo servidor. Neste sentido, o art. 40, § 2º, CF, implica: (a) a vedação de a aposentadoria se efetivar por eventual cargo de natureza comissionada que o servidor esteja exercendo no momento da aposentadoria; (b) a vedação de alçar o servidor a outra classe ou nível do mesmo cargo no momento da inativação bem como a vedação de conceder a remuneração pelo padrão superior a que o servidor se encontrava no momento do pedido da aposentadoria. Aposentadorias deferidas pelo art. 40 da CF e pelo art. 2º da EC 41/03. Cálculo dos proventos: § 3º do art. 40 – média das maiores remunerações utilizadas como base de cálculo, do valor da função gratificada, tendo em vista a compulsoriedade preconizada pela Lei 7.672/82, art. 18. Natureza contributiva-retributiva dos proventos. Incidência compulsória da contribuição previdenciária sobre a remuneração, inclusive sobre o valor da função gratificada. Exclusão das parcelas de cunho indenizatório ou eventual. Lei 7.672/82, art. 18. Equação custo-benefício. Incorporação do valor da função gratificada. Aplicação do art. 103 da Lei Complementar 10.098/94: possibilidade de incorporação aos proventos do valor da função gratificada de maior valor, desde que exercida por um ano, e desde que preenchidos os demais requisitos temporais. O instituto da incorporação não exige que o servidor esteja titulando a função gratificada a ser incorporada no momento do pedido de aposentadoria. Na atual sistemática da legislação estadual, a “proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente” (RE 584.498) sucede com o instituto da incorporação, o qual não exige que o servidor esteja, no momento da aposentadoria, titulando a FG que será incorporada. Equação entre as contribuições previdenciárias descontadas compulsoriamente do servidor (custo) e os proventos decorrentes (benefício). Relator – Marcia Bellini Freitas.

 

PARECER nº  6574 de 13-04-2010. Aprovado pela Mesa em 18-05-2010. Referente ao processo nº 1024-0100/10-4. Substituição de titular de função gratificada. Art. 1º da Resolução 450/1. Regra: vedação se o afastamento for igual ou inferior a trinta dias. Exceção: viabilidade de substituição se o afastamento for superior a trinta dias. Afastamento para gozo de licença-prêmio por assiduidade. Não caracterização de afastamento ou impedimento eventual (art. 8º da Resolução 450/1). Substituição viável se o período de afastamento for superior a trinta dias. Relator - Márcia Maria Freitas.

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