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Emenda Constitucional
Audiência debateu extinção da Justiça Militar no RS
Gilmar Eitelwein - MTE 5109 - 18:34 - 15/07/2014

A PEC 222/2011, proposta pelo deputado Raul Pont (PT), foi debatida em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça da ALRS, nesta terça-feira (15). A Proposta de Emenda Constitucional que extingue a Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Constituição Estadual de 1989, aponta também sua absorção pela justiça comum. Hoje, apenas três estados da Federação mantêm tribunais militares: RS, MG e SP. O deputado solicitou celeridade na análise da proposta em tramitação na CCJ e foco exclusivo na sua constitucionalidade.

O parlamentar sustenta que o sistema judiciário vigente pode dar conta das demandas de competência da justiça militar e que não há necessidade de o Estado mobilizar um volume significativo de recursos públicos para manter uma estrutura judiciária paralela . O orçamento público previsto para a Justiça Militar em 2014 é de R$ 36,3 milhões, sendo R$ 33 milhões exclusivamente para o pagamento da folha de pessoal. Raul Pont defende que este recurso seja utilizado integralmente na ampliação, qualificação e modernização dos serviços da Brigada Militar junto à população gaúcha.

Privilégio

“Estamos diante de flagrante inconstitucionalidade”, lembrou o petista, criticando a manutenção da estrutura pela Constituinte de 1989. Segundo ele, que durante quatro anos lutou na ALRS pela extinção da aposentadoria especial dos parlamentares, é dever e direito dos deputados alterar a Constituição, para melhorar o serviço público e racionalizar os custos da estrutura estatal. “É papel do poder público manter este privilégio?”, questionou. “Trata-se de um órgão custoso, com um mínimo de processos, não tem cabimento mantê-lo”. Pont atacou o corporativismo reinante no debate sobre o tema e enfatizou que cabe à Justiça fazer um projeto de lei para extinguir o órgão e criar novas estruturas para absorver suas tarefas.

O parlamentar aponta, também, que a existência desta justiça especializada rompe com o tratamento isonômico entre os servidores públicos estaduais, especialmente em relação àqueles que atuam na área da segurança pública. “Qual o motivo de haver uma justiça específica e privilegiada para os policiais militares?”, indaga. “Por que os delegados de polícia, investigadores, inspetores, escrivães, agentes penitenciários, peritos criminais e outros servidores da área da segurança são julgados no sistema comum civil?”.

Durante a audiência, Raul Pont leu parecer do ministro Joaquim Barbosa sobre o tema, em recente sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Não há razão para a existência desses tribunais, seu trabalho poderia ser muito bem absorvido pela justiça comum”. Atualmente, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a existência dos tribunais militares, tramita no Supremo Tribunal Federal, sob análise do Ministro Ricardo Lewandowski.

Debate

O desembargador João Barcelo de Souza Júnior, do Tribunal de Justiça do RS, apoia a tese extinção do órgão, sem a necessidade de criação de uma câmara especial no Tribunal de Justiça (TJ) para a área militar, e aponta relatório do Conselheiro Bruno Dantas, do CNJ, que diz que os tribunais militares são caros e inoperantes. “Julgam, em média, pouco mais de 200 processos por ano, um número baixíssimo comparado ao juizado comum; não se justifica a existência de um tribunal como este, o valor de cada processo é caríssimo”.

Promotor de Justiça do Ministério Público, Hamilton Freitas concorda com a tese do parlamentar petista, que sustenta a necessidade de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ), mediante projete de lei, para solicitar a extinção do órgão.

Presidente da Ajuris, Eugênio Terra também concorda que a estrutura é cara ao Estado e, igualmente, discorda da necessidade de criar câmara especial na justiça comum para julgar processos militares. “Há duplicação de estruturas que podem ser perfeitamente absorvidas pela justiça comum”, afirmou, apontando que a maioria dos juízes é favorável à extinção do órgão.

A audiência contou com participação do presidente do Tribunal Militar, Sérgio Brum.

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