Remuneração dos Deputados

Base Legal: Lei Estadual 11.894/2003 e alterações; Resolução 3.104/2013.


1. Subsídio Mensal: R$ 25.322,25.

2. Ajuda de Custo: o valor do subsídio mensal, uma no início outra no final do mandato.

3. No mês de dezembro, será pago o valor de um subsídio mensal proporcional ao efetivo comparecimento do deputado estadual às sessões realizadas até 30 de novembro.

4. Descontos Obrigatórios:
- Imposto de Renda: Alíquota de 27,5%
- INSS: Alíquota de 11% ou Plano de Seguridade Social dos Parlamentares: Alíquota de 13,25%

5. Contribuição Partidária
Percentual de desconto definido pelo partido.

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